A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por se...

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Q1224690
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA
Q1224690 Direito Processual Penal
A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por seu marido, chegou ao ponto em que foi necessário judicializar o conflito. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá, de imediato, aplicar ao agressor, como medida protetiva: 
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