Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 244

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869782 Direito Processual Penal

Durante a investigação de Raider, Chaise, Marchal, Iscai e Roque por associação criminosa, roubo e furto de veículos automotores, corrupção consistente no pagamento de propina a funcionários do Detran/MS e lavagem de dinheiro referente ao valor ilícito recebido da venda de veículos adulterados, a oitiva de Dagoberto fez menção à possível evasão de divisas, sem o fornecimento de elementos de prova que confirmassem tal alegação. A investigação revelou, por derradeiro, que Raider, deputado estadual, chefiava o grupamento criminoso e era quem determinava os modelos de veículos que deveriam ser subtraídos. Recebendo os autos do inquérito policial, o promotor de justiça da comarca em que os delitos foram praticados ofereceu denúncia contra os investigados, deixando de adotar qualquer providência em relação ao suposto delito contra o Sistema Financeiro Nacional.

A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:

A

federal, em primeiro grau;

B

estadual, em primeiro grau;

C

federal, na competência originária do tribunal;

D

estadual, na competência originária do tribunal.

Q1869781

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869781 Direito Processual Penal

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

A

devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

B

interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

C

abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

D

decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

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Q1869779

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869779 Direito Processual Penal

Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação.

Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:

A

funcional (ou defesa acima do direito);

B

excessiva (ou defesa além do direito);

C

deficiente (ou defesa abaixo do direito);

D

restringida (ou defesa aquém do direito).

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Q1869777

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869777 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:

A

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;

B

o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;

C

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;

D

é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

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Q1867435

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867435 Direito Processual Penal

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu no Código de Processo Penal brasileiro, a chamada “cadeia de custódia”. Sobre o referido instituto, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal.

B

O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação.

D

A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares.

E

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como crime de desobediência a sua realização.

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Q1867346

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |

Q1867346 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:

A

pronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito;

B

atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados;

C

decreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência;

D

encaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal;

E

depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.

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Q1867345

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |

Q1867345 Direito Processual Penal

Marta, auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, acaba de receber no departamento onde está lotada no Instituto Médico Legal (IML) um cadáver, para fins de perícia. Pela documentação que acompanhou o cadáver, percebe-se que a morte ocorreu há apenas duas horas. No caso em tela, de acordo com o Código de Processo Penal, a autópsia será feita:

A

imediatamente, para melhor aproveitar os vestígios do crime, salvo ordem judicial em sentido contrário;

B

imediatamente, para melhor aproveitar os vestígios do crime, salvo determinação em sentido contrário do perito legista;

C

no prazo máximo de quarenta e oito horas da entrada do cadáver no IML, sob pena de responsabilidade funcional dos policiais lotados no órgão;

D

pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto;

E

pelo menos vinte e quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que os vestígios do crime podem desaparecer.

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Q1867344

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |

Q1867344 Direito Processual Penal

André foi aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa. Durante seu curso de formação na Acadepol, André e os demais novos policiais foram orientados a atender todas as normas sobre a cadeia de custódia. De acordo com o Código de Processo Penal, considera(m)-se cadeia de custódia:

A

as prisões localizadas no interior das delegacias de polícia, que se destinam a receber e manter recolhidos, até ordem judicial de soltura, os presos provisórios;

B

o controle feito pelo juiz das garantias, que é responsável pela análise da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais do indiciado;

C

a fase de colheita da prova oral em um inquérito policial, consistente no interrogatório do investigado perante a autoridade policial e no depoimento de testemunhas;

D

as penitenciárias, que se destinam a receber e manter recolhidos, até ordem judicial de soltura, os detentos condenados com trânsito em julgado à pena privativa de liberdade, com início de cumprimento em regime fechado;

E

o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

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Q1866361

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |

Q1866361 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da família, esta compreendida como a comunidade formada especificamente por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais consanguíneos.

C

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

E

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Q1865073

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865073 Direito Processual Penal

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Física.
2. Moral.
3. Psicológica.

Coluna 2
( ) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
( ) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
( ) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Q1864186

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864186 Direito Processual Penal

À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.

No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:

A

o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição;

B

o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados;

C

o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento;

D

admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

E

constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.

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Q1864185

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864185 Direito Processual Penal

Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória, comportando uma única demanda múltiplos resultados: recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos, rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos.
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:

A

apelação, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

B

recurso em sentido estrito, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

C

apelação, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

D

recurso em sentido estrito, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

E

correição parcial, com reprodução integral dos autos para instruir o recurso.

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Q1864183

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864183 Direito Processual Penal

No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a nulidade pela alteração da ordem de inquirição deve indicar o prejuízo gerado;

B

é possível ao juiz formular perguntas de forma detalhada, após as partes;

C

a ordem de inquirição pode ser alterada no caso de ausência momentânea de uma das partes;

D

havendo atuação comedida, o juiz pode iniciar a inquirição da testemunha;

E

o juiz pode intervir, a qualquer momento, diante de ilegalidade na condução do depoimento.

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Q1864182

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864182 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que é:

A

inadmissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

B

admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

C

inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, fundamentada supletivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

D

admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, desde que haja pedido de produção de provas em plenário;

E

inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, sem que haja a reprodução perante o Conselho de Sentença.

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Q1864181

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864181 Direito Processual Penal

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio.

Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:

A

interesse processual do acusado;

B

interesse processual da acusação;

C

faculdade da acusação;

D

faculdade do acusado;

E

ônus da acusação.

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Q1864180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864180 Direito Processual Penal

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

A

diminuição de pena;

B

progressão de regime;

C

fixação de regime inicial mais benéfico;

D

improcessabilidade;

E

perdão judicial.

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Q1864179

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864179 Direito Processual Penal

A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ocorrer:

A

por publicação no órgão da imprensa oficial;

B

por meio eletrônico;

C

pessoalmente;

D

na pessoa do seu patrono;

E

em audiência.

Q1864178

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864178 Direito Processual Penal

Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.

A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):

A

Justiça Federal em primeiro grau;

B

Justiça Federal em segundo grau;

C

Justiça Estadual em primeiro grau;

D

Justiça Estadual em segundo grau;

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1862966

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862966 Direito Processual Penal

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;

B

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;

C

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;

D

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;

E

a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

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Q1862965

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862965 Direito Processual Penal

Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:

A

tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;

B

os benefícios podem ser estendidos ao corréu;

C

os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;

D

o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;

E

as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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