Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

ANTE AS AFIRMATIVAS ABAIXO:

I - É integralmente correto afirmar que, nos procedimentos sumário e ordinário, o juiz pode absolver sumariamente o réu se verificar: a existência de manifesta causa que exclui a ilicitude do fato; a existência de manifesta causa que exclua a culpabilidade, salvo a inimputabilidade; que não há provas do crime ou que o fato não constitui crime; e quando extinga a punibilidade do agente.

II - Julgada procedente ação penal por juiz federal de primeiro grau, condenando "Y" por crimes previstos na Lei n. 8.666, houve a interposição de embargos de declaração pela defesa. Dois dias depois da interposição do recurso, o réu foi diplomado deputado federal. Neste caso, e correto dizer que devera o juiz de primeiro grau julgar os embargos de declaração integrativos a sentença.

III - É integralmente correto dizer em contrarrazões do Ministério Público Federal em primeiro grau ao novo apelo da defesa que o Juízo de primeiro grau não esta circunscrito ao reexame dos motivos da sentença anulada, detendo competência para reexaminar a causa a luz da nova instrução criminal, podendo, para manter a mesma pena da sentença penal anulada, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão anulada tenha relevado.

IV - Interposto recurso extraordinário pela defesa contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais em matéria penal, o juiz não admite a irresignação ante a ausência de requisito legal. Intimados regularmente advogado e réu, com inicio de prazo no dia 21.10.2014 (terça-feira), a defesa interpõe recurso de agravo no dia 31.10.2014 (dia útil), provando cabalmente no ato de interposição que no décimo dia do prazo (30.10.2014) era feriado na localidade do juízo ad quem. Neste caso, e correto afirmar que o recurso e tempestivo, devendo ser processado regularmente.

É correto afirmar que:

ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).

II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.

III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.

IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.

Pode-se afirmar que:

NO QUE SE REFERE A LEI N. 9.099/95, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I - Não é inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e a situação do acusado, bem assim fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação.

II - Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação (art. 76, Lei 9.099/95) faz coisa julgada material, sendo vedado ulteriormente retomar a ação penal em caso de descumprimento do avençado.

III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, havendo condenação criminal, é impossível a aplicação retroativa da suspensão do processo (art. 89, Lei 9.099/95)

IV - O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de cinco dias.

Ante as assertivas acima, é correto afirmar que:

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

No dia 07/01/14, Antônio foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 121 do Código Penal. Finda a instrução da primeira fase do procedimento bifásico do júri, o juiz revogou a prisão do acusado e concedeu prazo para as partes apresentarem alegações finais escritas.

Após a apresentação, Antônio foi pronunciado. A intimação dessa decisão foi buscada no endereço constante dos autos, não sendo o réu encontrado. Após diversas diligências, foi certificado que o réu estava em local incerto e não sabido.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Maria, que nunca havia tido qualquer envolvimento prévio com o aparato policial ou judicial, após descobrir a traição de seu cônjuge, Erik, ofendeu a integridade física deste, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Revoltado, Erik comparece à delegacia, onde registra o fato e manifesta interesse de representar contra sua esposa.

Nessa situação, considerando que o crime é de menor potencial ofensivo, assinale a afirmativa correta.

Fernando, Henrique, Pedro e André foram pronunciados em virtude de suposta prática de homicídio doloso qualificado consumado e todos serão julgados no mês de março de 2015. Fernando foi preso em flagrante em 02.04.2014, sendo esta prisão convertida em preventiva no dia seguinte, situação que se mantém até a presente data. Foi pronunciado em 02.09.2014. Já Henrique teve sua prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia em 04.06.2014, situação que também permanece inalterada. Destaca-se que ele foi pronunciado em 08.07.2014. Pedro também permanece preso após decretação de preventiva em 04.06.2014 e pronúncia em 16.07.2014. Por sua vez, André foi preso em 13.03.2014, mas atualmente responde ao processo em liberdade. Na organização da pauta, salvo motivo relevante que autorize a alteração da ordem, de acordo com o Código de Processo Penal, os réus terão preferência na seguinte ordem:

Pablo figura como réu em ação penal pela prática do crime de estupro, estando preso cautelarmente em penitenciária na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Em virtude de um erro dos serventuários e funcionários da Justiça, não foi solicitada sua requisição para o dia designado para audiência de instrução e julgamento, de modo que o acusado não compareceu. Diante disso, o juiz, contra a vontade do advogado de Pablo, realizou a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, mas adiou o interrogatório. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado:

Durante a comemoração de um aniversário, José Antônio, primário e de bons antecedentes, subtraiu o celular da aniversariante em um momento de distração desta. Foi descoberto 03 dias após o fato, razão pela qual foi denunciado pela prática do crime de furto simples consumado (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Considerando apenas os dados narrados, é correto afirmar que:

     Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

Quanto ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que:

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei n ^o9.099/95), pode-se afirmar que