Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 38

Q863440

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863440 Direito Processual Penal

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

A

a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.

B

anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.

C

a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.

D

a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.

E

é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

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Q863439

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863439 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade.

B

O réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo.

C

A pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo.

D

Em caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada.

E

O juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente.

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Q863435

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863435 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.

B

Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.

C

A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.

D

Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.

E

No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.

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Q860698

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860698 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais,

A

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

B

a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

C

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D

o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

E

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas e tão somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Q854579

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854579 Direito Processual Penal

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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Q854372

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854372 Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.

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Q852797

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852797 Direito Processual Penal

Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.

B

Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.

C

Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.

D

Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.

E

Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.

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Q852795

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852795 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

A

O juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.

B

O juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.

C

Tratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.

D

Como o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.

E

A suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.

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Q852500

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852500 Direito Processual Penal

Preenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admite

A

procedimento sumaríssimo.

B

termo circunstanciado de ocorrência.

C

audiência preliminar no Juizado Especial.

D

suspensão condicional do processo.

E

transação penal.

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Q852497

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852497 Direito Processual Penal

Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crime contra o patrimônio, tipificado no Código Penal:

A

furto qualificado.

B

roubo simples.

C

extorsão indireta.

D

duplicata simulada.

E

receptação de animal.

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Q852472

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852472 Direito Processual Penal

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condições. O acusado aceitou proposta de suspensão do processo e, na mesma semana, por ocasião do velório de sua mãe, dirigiu-se à cidade vizinha para acompanhar o enterro. Nesta situação,

A

ele fez uso do seu direito constitucional de ir e vir e direito natural de acompanhar o enterro de um ente querido.

B

ele descumpriu a condição da proibição de frequentar determinados lugares imposta pelo juiz.

C

ele deveria ter pedido a autorização do Juiz, uma vez que lhe incidia a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz.

D

ele cumpriu todas as condições impostas.

E

ele terá, obrigatoriamente, a suspensão revogada.

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Q852471

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852471 Direito Processual Penal

Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar

A

o prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal.

B

o não atendimento à intimação pela vítima.

C

a possibilidade de ação penal privada.

D

a ausência da representação feita pela vítima ofendida.

E

a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.

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Q852470

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852470 Direito Processual Penal

A suspensão de um processo, por dois a quatro anos, apresenta como consequência

A

o prazo expirado sem revogação, com declaração de extinção de punibilidade pelo juiz.

B

a prescrição corrida durante o prazo de suspensão do processo.

C

a obrigatoriedade de aceitação da proposta pelo acusado.

D

a suspensão torna-se de sursis penal.

E

a concessão de nova suspensão processual no prazo decadencial de três anos.

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Q852468

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852468 Direito Processual Penal

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá

A

apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

B

recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

agravo de instrumento, que poderá ser julgado por turma composta de sete Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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Q852466

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852466 Direito Processual Penal

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio de:

A

ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constando a desnecessidade de seu comparecimento e de seu advogado.

B

ciência das testemunhas arroladas e intimadas com a advertência de que, em caso de sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

C

correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção.

D

ciência das partes, dos interessados, dos defensores, sendo necessária, ainda, sua intimação nos termos da lei.

E

intimação por edital para que compareçam à audiência de instrução e julgamento.

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Q852465

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852465 Direito Processual Penal

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo, enquadra-se nesse caso, a pessoa que,

A

tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de lesão corporal, com o cumprimento de 72 horas de prestação de serviços à comunidade em dezembro ano de 2012, não terá sob qualquer hipótese, direito a nova transação penal antes de dezembro de 2017.

B

tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de constrangimento ilegal, com o pagamento de multa em dezembro de 2012, e histórico de prática de lesão corporal em setembro de 2017, terá direito a nova transação penal.

C

tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de desacato, e não cumprido o acordo da proposta, poderá em audiência conciliatória, ter feita nova proposta de transação penal.

D

tendo cumprida a proposta de transação penal pela prática do crime de ameaça, praticado em 2014, poderá, ter proposta nova transação penal em crime praticado em 2017.

E

tendo praticado o crime de homicídio em agosto de 2012 seguindo de prática de crime de lesão corporal leve após saída em livramento condicional, terá proposta de transação penal em relação ao segundo crime.

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Q852464

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852464 Direito Processual Penal

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

A

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

B

ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.

C

ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas.

D

ter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida.

E

ter o agente mais de 21 anos na data da proposta.

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Q852463

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852463 Direito Processual Penal

A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é que,

A

se for pública, incondicionada, fica derrogado o princípio da obrigatoriedade da jurisdição.

B

se for privada, exclusivamente, a não aceitação da composição implica aceitação de responsabilização pela autoria da infração penal.

C

se for de iniciativa privada, ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação em relação ao crime conexo também de competência do Juizado Especial.

E

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, mas não ao de representação.

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Q852462

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852462 Direito Processual Penal

Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Em caso de conciliação nos Juizados Especiais Criminais,

A

a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

B

a sessão destinada à conciliação e à mediação poderá ser superior a uma, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

C

a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

D

a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

E

o conciliador ou o mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação e na de suspensão condicional do processo.

Q852461

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852461 Direito Processual Penal

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:

A

a falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos implica o encerramento do procedimento.

B

as ausências do autor do fato e a vítima permitem a realização imediata da audiência preliminar, sem agendamento de data e com ciência de ambos.

C

o comparecimento do autor do fato, solicitado por meio de intimação e do mandado de citação do acusado, requer a obrigatoriedade de acompanhamento de advogado, com nova audiência em caso da ausência deste.

D

a violência doméstica pode conduzir ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, como medida de cautela estabelecida pelo.

E

a ciência dada às partes, aos interessados e aos defensores acerca dos atos praticados em audiência deve ser realizada via intimação por mandado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento penal em direito processual penal

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