Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal
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No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
I Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP.
II Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado não acarretará a dispensa da prova pericial.
III Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica como forma de instruir investigação criminal.
IV A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado.
Estão certos apenas os itens
O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado.
Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do
No dia 16 de Julho deste ano, feriado no Rio de Janeiro um tiroteio entre grupos rivais em certa comunidade vitimou o popular Raimundo. Dirigindo-se ao local, o delegado providenciou o isolamento da área até a chegada dos peritos criminais. Depois de meia hora, uma viatura do Instituto Geral de Perícias compareceu à cena delitiva. O médico legista, Raul, realizou o exame sozinho, pois seu colega Paulo, naquele domingo, havia sido dispensando para acompanhar o nascimento de seu primeiro filho. O laudo foi elaborado no prazo legal e encaminhado à Delegacia de Polícia para ser juntado aos autos de inquérito policial. Com base no relato, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre instrução criminal, assinale a alternativa correta.
Arialva é muito crítica quanto à morosidade judicial. Um dia, comentando essa insatisfação com seu pai, foi incentivada pelo seu genitor a prestar o próximo concurso à Magistratura. Aprovada, depois de alguns meses de estudo, foi designada pelo respectivo Tribunal a assumir a vara criminal da comarca em que atuava como Defensora Pública. No primeiro dia de trabalho, deparou-se com um processo em que havia defendido, integral e gratuitamente, pessoa necessitada, e que aguardava sentença há mais de dois anos. Com base na narrativa, Arialva pode exercer a judicatura nesse processo?
A Constituição Federal de 1988 afirma que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A respeito dos direitos do acusado, julgue o item seguinte.
A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer
em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento
depende da comprovação do prejuízo.
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal,
não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar
os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo
e que isso acarrete o prolongamento de prisões.
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu
próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio
processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção
do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene
o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador
vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo
desde logo a pena, sem julgamento.
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