Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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Q834444 Direito Processual Penal
Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:
Alternativas
Q833104 Direito Processual Penal
Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q832562 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre as previsões expressas da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Alternativas
Q832394 Direito Processual Penal
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
Alternativas
Q829978 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q826235 Direito Processual Penal
Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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Q821254 Direito Processual Penal

Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta com relação aos crimes advindos da prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

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Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |
Q812669 Direito Processual Penal
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:
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Q812501 Direito Processual Penal

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:

I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.

Está correto o que se afirma apenas em:

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Q800812 Direito Processual Penal

Relativamente à Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.


( )As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.

( )A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

( )Uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor, segundo a legislação em comento, é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.

( )0 Ministério Público intervirá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q799967 Direito Processual Penal
Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu marido, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá determinar, EXCETO:
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Q798452 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.
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Q797811 Direito Processual Penal
Em relação à legislação especial é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Assistente Social |
Q795208 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, visa a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca do tema e com base na referida lei, é CORRETO afirmar o seguinte:
Alternativas
Q787324 Direito Processual Penal
As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:
Alternativas
Q787322 Direito Processual Penal
Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até:
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Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Prova: FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social |
Q783821 Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, “a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais”. As instituições educacionais podem contribuir de maneira mais direta com a seguinte diretriz dessa política pública:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |
Q778347 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |
Q778346 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre a espécie de violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos expressos e precisos, como qualquer conduta contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça.
Alternativas
Q778272 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativas
Respostas
1441: D
1442: B
1443: C
1444: D
1445: E
1446: C
1447: A
1448: B
1449: D
1450: C
1451: B
1452: B
1453: C
1454: B
1455: A
1456: E
1457: D
1458: B
1459: A
1460: D