Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz deverá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. 

A Lei Maria da Penha majorou a pena atribuída ao crime de lesão corporal praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido. 

É facultado ao juiz nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 

A ofendida não deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.