Home Concursos Públicos Questões Q778272 Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposiçõ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q778272 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação | Q778272 Direito Processual Penal Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Alternativas A É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio ou de residência da ofendida B É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda C É preferida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica D Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público E É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena que implique o pagamento isolado de multa Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro