Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 9

Q3237837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237837 Direito Processual Penal

O artigo 7º da Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas:

A

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência moral.

B

a violência afetiva; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência moral.

C

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência imoral.

D

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência matrimonial e a violência moral.

E

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência matrimonial e a violência imoral.

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Q3237836

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237836 Direito Processual Penal

Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em violência física (52,0%), psicológica (64,7%) e sexual (86,7%).” Neste mesmo período “[...] ao menos 48.289 mulheres foram assassinadas no Brasil. Somente em 2022, foram 3.806 vítimas, o que representa uma taxa de 3,5 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.”

A violência contra a mulher tem como um dos mecanismos para sua coibição a Lei Federal nº

A

8.080/2006.

B

11.340/2016.

C

8.069/2006.

D

11.345/2016.

E

11.340/2006.

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Q3233798

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233798 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em tal hipótese, inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

B

O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o sigilo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, sob pena de falta disciplinar.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou da existência de inquérito policial, mas dependem do registro de boletim de ocorrência.

E

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas, e esse crime é apenado com pena de reclusão de 03 (três) meses a 02 (dois) anos e multa.

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Q3233797

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233797 Direito Processual Penal

Joana é médica e possui vínculo trabalhista formalizado com o Hospital Infantil Julieta. Na última sexta-feira, enquanto trabalhava no plantão noturno, seu marido, José, entrou no consultório em que ela estava e a esfaqueou, deixando-a em perigo de vida. Joana foi rapidamente atendida e transferida para um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreviveu.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Joana deverá ser obrigatoriamente inquirida por servidoras do sexo feminino, em recinto especialmente projetado para esse fim, por profissional especializada em violência doméstica e familiar, e o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrarem o inquérito.

B

A autoridade policial que atender à ocorrência deverá remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido de Joana, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

O policial, verificando a existência de risco atual ou iminente à vida de Joana, deverá imediatamente afastar José do lar, pois o crime ocorreu na sexta- -feira à noite, horário em que não há juiz de plantão na comarca.

D

José é obrigado a ressarcir ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento de Joana, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que prestou o serviço.

E

A Joana é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

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Q3233785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233785 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:

A

É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

O nome da ofendida e do ofensor ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes violentos praticados contra a mulher.

C

A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público.

D

O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

E

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

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Q3224346

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo |

Q3224346 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular a punição adequada e coibir os atos de violência doméstica contra a mulher. Ainda, a Lei garante que poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
II. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos à guarda dos filhos e alimentos, salvos os bens móveis, que serão discutidos em ação cível adequada.
III. Conceder à ofendida auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3220571

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social |

Q3220571 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:

I- Ministério Público;

II- A pedido da ofendida;

III- Ministério da Saúde.

Estão corretas:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3212328

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |

Q3212328 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Estado garantir medidas para coibir a violência contra a mulher, incluindo:

A

A criação de serviços especializados de atendimento, como delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência.

B

A obrigatoriedade de conciliação entre vítima e agressor como etapa prévia para a denúncia.

C

A exclusividade da punição criminal como única forma de combate à violência doméstica.

D

A intervenção obrigatória da família da vítima em todas as fases do atendimento.

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Q3210146

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q3210146 Direito Processual Penal

Após sua aplicação, a medida protetiva de urgência é imediatamente registrada em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à sua efetividade. Em se tratando de uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o artigo 22 (IV) da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, as visitas aos dependentes menores poderão

A

ocorrer, desde que em espaço público.

B

ser vetadas pela ofendida.

C

seguir agenda autorizada em juízo.

D

ser monitoradas por conselheiro tutelar.

E

sofrer restrição ou suspensão.

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Q3198239

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Assistente Social |

Q3198239 Direito Processual Penal

Fabrícia e Ana mantêm um relacionamento homoafetivo há 3 anos. Atualmente, Fabrícia tem se descontrolado muito, em função de ciúmes, levando a brigas em que, de forma recorrente, Ana é agredida. Em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no caso em tela, a proteção estabelecida:

A

independe de orientação sexual

B

descaracteriza violência doméstica

C

considera que ambas estão em situação de igualdade

D

será pertinente em caso de diferença de compleição física

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Q3197025

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197025 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

A

trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais

B

não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual

C

trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher

D

há crime previsto na Lei Maria da Penha

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Q3195496

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |

Q3195496 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO:

A

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

B

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de restrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

C

O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

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Q3195469

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |

Q3195469 Direito Processual Penal

Joana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publicamente, o que a deixou receosa de prosseguir com a denúncia. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O nome da ofendida poderá ser divulgado publicamente, caso o agressor solicite.

B

O sigilo do nome da ofendida será garantido apenas se solicitado expressamente pela vítima.

C

O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

O nome da ofendida pode ser divulgado livremente pelas partes envolvidas.

E

Não há previsão legal de sigilo sobre o nome da ofendida em casos de violência doméstica.

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Q3195468

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |

Q3195468 Direito Processual Penal

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

A

Pelos custos referentes aos serviços de saúde prestados, conforme a tabela SUS.

B

Apenas se a vítima solicitar judicialmente.

C

Somente se a vítima não possuir plano de saúde privado.

D

Somente nos casos em que os custos ultrapassarem o valor de R$ 5.000,00.

E

Desde que o atendimento tenha ocorrido em 24 horas.

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Q3195090

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social |

Q3195090 Direito Processual Penal

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

A

Reclusão, de 6 meses a 1 ano.

B

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

C

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

D

Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

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Q3194595

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3194595 Direito Processual Penal

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

A

Atendimento por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.

B

Atendimento exclusivo por profissionais do sexo feminino, independentemente de capacitação.

C

Atendimento por profissionais do sexo feminino apenas se a vítima solicitar expressamente.

D

Atendimento obrigatório por médicas e policiais do sexo feminino em todos os casos.

E

Atendimento preferencialmente por médicas e policiais do sexo feminino apenas em casos nos quais há risco iminente de vida.

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Q3193995

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193995 Direito Processual Penal

Ana é mãe de dois filhos pequenos e está em uma relação abusiva com Marcos, que sofre de dependência química e a ameaça constantemente. Em um episódio recente, Marcos chegou em casa alterado e fez ameaças graves contra a vida de Ana. A polícia foi acionada e, ao chegar ao local, constatou a gravidade da situação, retirando Marcos da residência. Temendo por sua segurança e a de seus filhos, Ana buscou ajuda em uma Delegacia da Mulher. Após o registro da ocorrência, o caso foi levado ao juiz, que determinou algumas medidas para proteger Ana e seus filhos. Com base nos fatos narrados e na Lei Maria da Penha, qual das alternativas a seguir apresenta uma situação NÃO prevista na legislação?

A

Encaminhar Ana e seus filhos a um programa oficial de proteção ou atendimento.

B

Determinar a internação compulsória de Marcos para tratamento de sua dependência química.

C

Ordenar a matrícula ou transferência dos filhos de Ana para uma instituição de Educação Básica próxima ao seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

D

Garantir que Marcos seja afastado do lar, residência ou local de convivência com Ana.

E

Conceder à Ana auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

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Q3193993

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193993 Direito Processual Penal

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.

B

O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.

C

O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.

D

O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.

E

O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.

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Q3192150

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192150 Direito Processual Penal

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, analisar os itens.
I. Será prestada em caráter prioritário no Sistema único de Saúde.
II. Compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3187548

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187548 Direito Processual Penal

Camila trabalha em uma empresa e recentemente decidiu denunciar o ex-companheiro por violência doméstica, pois ele vinha ameaçando-a constantemente. Após a denúncia, ele passou a frequentar o local de trabalho de Camila, intimidando-a e colocando sua integridade física e psicológica em risco. Por isso, o juiz determinou uma medida protetiva para afastá-la temporariamente do ambiente de trabalho, garantindo que ela continuasse recebendo seu salário e mantendo o vínculo empregatício. Qual é o prazo máximo desse afastamento do local de trabalho segundo a Lei Maria da Penha?

A

Dois meses.

B

Quatro meses.

C

Seis meses.

D

Oito meses.

E

Doze meses.

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