Comentário da Questão

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata dos direitos e garantias das mulheres em situação de violência doméstica, especificamente à assistência prestada conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

2. Fundamento Legal:
Os dois itens cobrados estão expressamente previstos:

• Item I: Art. 9º, §2º – “O atendimento prestado à mulher em situação de violência doméstica e familiar será feito de forma articulada e conforme os princípios do SUS...” Isso garante atendimento prioritário na rede pública de saúde.
• Item II: Art. 9º, §2º, IV – Garante o “acesso aos serviços de contracepção de emergência, profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da AIDS...”

3. Tema Central e Conhecimentos Relacionados:
O tema exige conhecimento dos direitos de assistência integral à mulher vítima de violência, especialmente no âmbito da saúde, de acordo com a Lei Maria da Penha.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma vítima que chega ao hospital após sofrer abuso sexual. Ela deve receber, prioritariamente, atendimento médico, acesso a anticoncepção de emergência, testagem rápida e medicação para prevenir DSTs, além de suporte psicológico.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
Os dois itens refletem fielmente o texto legal e não apresentam imprecisão. Ambos correspondem ao que a Lei Maria da Penha determina (Art. 9º, §2º, I e IV).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B (Apenas o item I): Incorreta, pois os dois itens estão corretos e previstos em lei.
• C (Apenas o item II): Incorreta, pois o item I também está correto e fundamentado legalmente.
• D (Nenhum dos itens): Errada, pois ambos os itens refletem a legislação vigente.

7. Cuidado com possíveis pegadinhas:
O enunciado exige atenção para identificar o respaldo legal de ambos os itens. Mantenha o foco nos detalhes do texto legal.

8. Doutrina:
Maria Berenice Dias, em Lei Maria da Penha: Comentários à Lei 11.340/2006, confirma a priorização no atendimento e os direitos assegurados à saúde.

Gabarito: A

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Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Gabarito: A

Está CORRETO o que se afirma em ambos os itens: 

I. Será prestada em caráter prioritário no Sistema único de Saúde.

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.     

II. Compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Bons Estudos!

gabarito letra A, essa foi gratuita ok

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