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Q3197025
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |
Q3197025 Direito Processual Penal
Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta: 
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