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Q3212328
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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |
Q3212328 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Estado garantir medidas para coibir a violência contra a mulher, incluindo:
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