De acordo com a Lei Maria da Penha e o entendimento sobre o tema pelos Tribunais Superiores, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Maria foi agredida com socos por seu namorado, sem que tenham ocorrido lesões corporais, caracterizando vias de fato. Nesse caso, deverá representar contra o agressor para a instauração de inquérito policial.

( ) Mesmo que se trate de namoro duradouro, Maria não poderá receber medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2013 em decorrência das agressões sofridas, ainda que medidas cautelares diversas da prisão constantes no Art. 319, do CPP, possam ser deferidas em seu favor.

( ) Quando um irmão agride uma irmã, na morada comum, tendo se valido de sua autoridade para subjugar a vítima, é possível o deferimento de medidas protetivas em favor da agredida.

( ) O delito de estupro contra mulher maior de 18 anos é processado mediante ação penal privada.

( ) O delito de injúria (Art. 140, caput, CP) praticado contra mulher no contexto de violência de gênero é processado mediante ação pública incondicionada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta a partir do texto da Lei nº 11.340/2006, além dos entendimentos que prevalecem na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei n^o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,

Tendo em vista a Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

I A mulher deverá ser mantida no lar com escolta policial até que seja encerrado o inquérito ou até que seja concedida medida protetiva de urgência.

II A autoridade policial deverá garantir que a mulher não tenha contato direto com o agressor ou com pessoas a ele relacionadas, salvo se por meio de familiares e testemunhas.

III É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados.

IV A autoridade policial deverá garantir que não haja revitimização da mulher que tenha sofrido violência familiar, evitando sucessivas inquirições sobre sua vida privada.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.

A Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, transformando-se em um dos principais instrumentos legais de proteção à mulher no Brasil. Considerando a legislação, bem como o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça,

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteção diferenciada ao gênero tido como vulnerável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei nº 11.340/2006. Considerando a citada lei especial, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

A respeito da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas. VI. Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policias contra ele. VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
Estão CORRETAS:

Analise a situação a seguir.

Ivonete, de 43 anos de idade, mãe de dois filhos pequenos, recorreu ao posto de saúde com vários ferimentos e hematomas e com o rosto muito inchado. Em conversa com a psicóloga que a acolheu, relatou estar sendo agredida constantemente pelo namorado, que é extremamente ciumento e descreveu a vida difícil que levava cuidando sozinha de duas crianças com 5 e 3 anos de idade (Maria Eduarda e Jonathan), trabalhando como diarista.

Após 1 ano e meio de relacionamento, o namorado entrou em sua casa e quebrou vários objetos alegando que ela o estava traindo. Desde então, passou a sofrer agressões fisicamente por qualquer motivo, até pelo fato de ela conversar com a vizinha. Ivonete relatou que dessa vez, após várias agressões, estava decidida a denunciá-lo.

A psicóloga, então, a orientou sobre seus direitos e proteção segundo a Lei Maria da Penha.

Nesse contexto, considerando os ditames da Lei Maria da Penha (Nº 11.340), é incorreto afirmar:

Em conformidade com o art. 8º Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretriz: