Analise a situação a seguir.Ivonete, de 43 anos de idade, mã...

Para resolver essa questão, é importante entender o tema central: a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que foi criada para proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. A questão pede para identificar a alternativa incorreta sobre a aplicação dessa lei.

Análise das Alternativas:

A - Devem ser tomadas medidas protetivas, resguardando-a da violência e opressão do namorado.

Essa alternativa está correta. De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, o juiz pode aplicar medidas protetivas de urgência para proteger a mulher em situação de violência doméstica, como o afastamento do agressor do lar ou a proibição de contato com a vítima.

B - A agressão doméstica pode ser qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento psíquico ou físico.

Essa afirmação está correta. A Lei Maria da Penha, em seu Art. 5º, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C - Deve ser resguardada a integridade física e psíquica, o respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Esta alternativa também está correta, pois a lei visa proteger a dignidade, a integridade física e psicológica da mulher, além de garantir o respeito aos seus valores éticos e sociais.

D - É necessária a comprovação de coabitação, para que a denúncia para caracterização da violência doméstica contra a mulher seja aceita.

Esta é a alternativa incorreta e a correta resposta para a questão. A Lei Maria da Penha não exige a comprovação de coabitação entre a vítima e o agressor para que a violência doméstica seja caracterizada. O Art. 5º esclarece que a violência doméstica pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

Exemplo Prático: Imagine uma mulher que está em um relacionamento sério, mas não mora com o namorado. Caso ela sofra agressões, a proteção da Lei Maria da Penha ainda se aplica, mesmo sem a coabitação.

Ao analisar questões como esta, é importante prestar atenção nos termos utilizados, como "coabitação", para evitar erros comuns. A Lei Maria da Penha protege a mulher em diversas situações de violência, não apenas aquelas que ocorrem dentro do mesmo lar.

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GABARITO: D

A formulação da denúncia não depende da comprovação de coabitação do agressor com a ofendida.

Na própria lei está escrito no seu Art. 5º, III que a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO

gabarito D

Algumas observações importantes sobre a Lei Maria da Penha:

OBS1: Na Lei Maria da Penha: á 5 casos expresso de violência: a física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial.

OBS2: O rol das formas de violência (artigo 7 da Lei Maria da Penha) é exemplificativo.

OBS3: SÚMULA 589 DO STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

OBS4: SÚMULA 600 STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

OBS5: SÚMULA 588 DO STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

OBS6: SÚMULA 536 DO STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Qualquer equívoco, favor, avise-me.