De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá
a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no
Código de Processo Penal: I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência
e tomar a representação a termo, se apresentada. II. Colher todas as provas que servirem para o
esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
expediente apartado ao juiz com o pedido da
ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de
delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas. VI. Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar
aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou
registro de outras ocorrências policias contra ele. VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito
policial ao juiz e ao Ministério Público. Estão CORRETAS:

Question

De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá
a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no
Código de Processo Penal:   I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência
e tomar a representação a termo, se apresentada.  II. Colher todas as provas que servirem para o
esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
expediente apartado ao juiz com o pedido da
ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de
delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.  V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas. VI. Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar
aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou
registro de outras ocorrências policias contra ele. VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito
policial ao juiz e ao Ministério Público. Estão CORRETAS: Alternativa A: I, II, III e VII apenas. Ou Alternativa B: IV, V e VI apenas. Ou Alternativa C: I, III, V e VII apenas. Ou Alternativa D: V, VI e VII apenas. Ou Alternativa E: I, II, IV, VI e VII apenas.

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Alternativa [E] I, II, IV, VI e VII apenas. Comentário do Gabarito – Inquérito Policial e Lei Maria da Penha

1. Tema central e legislação: A questão aborda os procedimentos iniciais que a autoridade policial deve adotar em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

2. Citação da legislação:
Art. 12, Lei Maria da Penha: "Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos (...)"

Os incisos principais tratam de: ouvir a vítima, colher provas, pedir medidas protetivas em 48h, exames periciais, ouvir agressor e testemunhas, identificar e juntar antecedentes, remeter os autos ao juiz e MP.

3. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E (“I, II, IV, VI e VII apenas”) corresponde fielmente ao texto legal. Veja:

I: Ouvir vítima, B.O. e representação (Art. 12, I).
  II: Colher todas as provas (Art. 12, II).
  IV: Determinar corpo de delito e exames periciais (Art. 12, IV).
  VI: Identificar agressor e antecedentes criminais (Art. 12, VI).
  VII: Remeter autos ao juiz e MP no prazo legal (Art. 12, VII).

Esses são exigências diretas da lei e garantem o devido andamento para a proteção da ofendida.

4. Por que as alternativas estão erradas?

A: Omissão dos importantes exames periciais (IV) e identificação do agressor (VI).
  B: Erro ao não incluir etapas essenciais para a vítima e o processo – faltam oitiva da vítima e remessa à Justiça.
  C: Equívoco: o interrogatório do agressor (V) não é dispensada a oitiva de testemunhas.
  D: Falta praticamente todos os procedimentos de defesa e registros necessários.

Atenção: Pegadinhas:
Os prazos: a lei exige 48 horas (e não 24h). E a oitiva do agressor não dispensa ouvir testemunhas (Art. 12, V).

Exemplo prático: Após denúncia, a polícia deve imediatamente colher provas, ouvir a vítima, requisitar exames periciais e encaminhar pedido de medidas protetivas ao juiz e MP.

5. Fundamentação:
O STF reafirmou a constitucionalidade desses procedimentos (ADI 4424). Na doutrina, Maria Berenice Dias destaca a imprescindibilidade dessas medidas para proteção da mulher.

Alternativa correta: E
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