Questões de Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 para Concurso
Foram encontradas 200 questões
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação.
As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.
Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.