De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados...
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Q943010
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 12.850/2013,
recusar ou omitir dados cadastrais,
registros, documentos e informações
requisitadas pelo juiz, Ministério Público
ou delegado de polícia, no curso de
investigação ou do processo, constitui
crime, com pena base prevista de