Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Características para Concurso - Página 2

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254979 Direito Processual Penal

Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.

A

A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.

B

A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.

C

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

D

O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.

E

As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.

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Q2186918

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186918 Direito Processual Penal

Guilherme, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial para apurar um suposto delito de roubo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Contudo, dois meses após o início das investigações, não se logrou obter qualquer informação sobre a autoria delitiva. Inexistindo elementos mínimos quanto à autoria, o inquérito policial foi arquivado, na forma prevista na legislação processual. Seis meses após o arquivamento, surgem novos elementos quanto à autoria do delito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o inquérito policial:

A

poderá ser desarquivado, mesmo que inexista notícia de outras provas ou prova nova, enquanto não operada a prescrição;

B

não poderá ser desarquivado, salvo se existir requisição do Ministério Público;

C

não poderá ser desarquivado, salvo se existir determinação judicial;

D

poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outras provas;

E

poderá ser desarquivado, desde que existam novas provas.

Q2173528

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173528 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público.

C

O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição.

E

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.

Q2171424

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |

Q2171424 Direito Processual Penal

Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial,
I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte a execução da ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. II. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. IV. O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, inclusive para a realização de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2131163

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131163 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

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Q2061904

Q2061904 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir.

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.

Certo

Errado

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Q2339698

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339698 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I A falta de indicação do tipo penal supostamente praticado pelo indiciado não provoca a nulidade das investigações nem do relatório conclusivo emitido nos autos do inquérito pela autoridade policial.

II Os atos ilegais praticados pela autoridade policial no decorrer do inquérito policial ficam sujeitos a revisão da autoridade judiciária competente.

III Todo investigado tem direito de produzir provas capazes de comprovar a sua inocência e impedir o seu indiciamento em sede de investigação policial.

IV Todo investigado tem direito de receber da autoridade policial informações relacionadas a investigações policiais em curso contra si.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2065220

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065220 Direito Processual Penal

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

A

A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.

B

Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.

C

O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.

D

O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.

E

Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.

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Q1998932

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998932 Direito Processual Penal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de _____________________, o indiciado poderá constituir defensor.

A

dirimente de culpabilidade

B

excludente de ilicitude

C

ato jurídico perfeito

D

erro de tipo

E

erro de proibição

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Q1998622

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998622 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.

C

O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.

D

O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.

E

O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

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Q1998524

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998524 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Mesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.

B

O juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

C

No crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.

D

Em regra é cabível o desarquivamento do inquérito quando este tiver ocorrido por atipicidade do fato.

E

O inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.

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Q1997173

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia |

Q1997173 Direito Processual Penal

Após tomar conhecimento de denúncia anônima, João, delegado de polícia, instaurou inquérito para apurar a prática de crimes de estupro praticados em local de sua atribuição.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis mediata.

B

a denúncia anônima é uma espécie de delatio criminis, sendo suficiente para a instauração de inquérito policial, a depender da convicção do delegado de polícia.

C

a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis imediata.

D

a denúncia anônima não tem valor jurídico a embasar a instauração de inquérito policial.

E

embora não seja suficiente para instaurar a ação penal, a denúncia anônima tem eficácia jurídica para a instauração do inquérito policial.

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Q1997172

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia |

Q1997172 Direito Processual Penal

Durante o inquérito policial, Bernardo, advogado de Júlia, indiciada pela suposta prática do crime de roubo, foi impedido pelo delegado de polícia de ter acesso às provas já produzidas e documentadas nos autos do inquérito.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

agiu bem o delegado, porque o inquérito é sigiloso.

B

agiu mal o delegado. De acordo com enunciado de súmula vinculante, o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito ao advogado. Contudo, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.

C

agiu bem o delegado, visto que somente Júlia poderia ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso, ainda não documentadas.

D

cabe à autoridade policial decidir fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. Portanto, agiu bem o delegado de polícia.

E

agiu mal o delegado, visto que ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso, ainda que não documentadas.

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Q1997170

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia |

Q1997170 Direito Processual Penal

Túlio, promotor de justiça, ofereceu denúncia imputando a Fábio o crime de estelionato. Ocorre que não foi realizada a apuração da autoria e do delito em inquérito policial.
Nesse aspecto, é correto afirmar que

A

Túlio não poderia ter oferecido denúncia sem inquérito policial anterior.

B

é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior imprescindível.

C

é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior prescindível.

D

a indispensabilidade é característica do inquérito policial.

E

o inquérito policial somente é dispensável para apurar a prática e a autoria de crimes de ação penal privada.

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Q1995411

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995411 Direito Processual Penal

Durante as investigações, o delegado de polícia responsável pelo inquérito no qual se investiga Júlio por prática de crime de furto, impediu o advogado desse investigado de ter acesso aos autos.
Nesse caso, pode-se afirmar que

A

ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.

B

o inquérito é sigiloso e, por isso, ninguém tem acesso aos respectivos autos.

C

somente Júlio pode ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.

D

o Delegado de Polícia é obrigado a permitir ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. No entanto, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.

E

o Delegado de Polícia decidirá fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito.

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Q1964905

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964905 Direito Processual Penal

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.

Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, em princípio, no prazo de dez dias improrrogáveis.

Certo

Errado

Q1960929

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960929 Direito Processual Penal

No que se refere às características do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

Os membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito e até instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. Contudo, se instaurado inquérito no âmbito da Polícia Civil, a presidência caberá sempre ao delegado de polícia e, em hipótese alguma, a órgão do Ministério Público

B

Tendo sido decretado o sigilo do Inquérito Policial pelo Poder Judiciário, será vedado ao advogado examinar, sem procuração, autos de investigações em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial

C

A vítima da infração penal possui o direito de requerer diligências; na hipótese de indeferimento pelo Delegado de Polícia, a parte poderá requerer a providência ao juiz ou ao promotor de justiça

D

Quando ocorrer crime militar, será instaurado inquérito policial militar, de responsabilidade da própria Polícia Militar ou das Forças Armadas, dependendo do autor da infração; igualmente não será instaurado inquérito policial, quando for cometido crime por membro do Ministério Público ou juiz de direito, hipóteses em que a investigação ficará a cargo da própria chefia da Instituição ou do Judiciário

E

O caráter inquisitivo do inquérito não torna possível à autoridade policial realizar diligências não conformes, como escutas telefônicas clandestinas, torturas para a obtenção de provas ou confissões, ou outras similares, sob pena de responsabilização criminal e nulidade da prova obtida de forma ilícita

Q1959627

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959627 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial:

A

A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial, após manifestação do Ministério Público que não vislumbrava indícios suficientes de autoria para se instaurar a ação penal, faz coisa julgada formal e material.

B

A partir do denominado “Pacote Anticrime”, em casos de nítida ausência de provas de materialidade de certo delito, poderá o Delegado de Polícia proceder ao arquivamento do inquérito policial de ofício.

C

O inquérito policial será dispensável em casos de ações penais de natureza privada e pública condicionada à representação, mas não o será nos casos de ação penal pública incondicionada, dado o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

D

Em casos de prisão em flagrante, poderá o Delegado arbitrar fiança em casos de furtos simples, ainda que a pessoa presa seja reincidente.

E

A partir de Reforma ocorrida em 2010, os fatos ainda em investigação policial não estão sujeitos à prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Q1932808

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932808 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Trata-se de peça imprescindível ao ajuizamento da ação penal, uma vez que tem por objetivo a apuração da autoria e materialidade do crime.

B

A natureza sigilosa do inquérito policial pode ser estendida até mesmo ao Ministério Público, em virtude do princípio da isonomia.

C

Eventuais vícios dele constantes têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem.

D

Diante do arquivamento do inquérito policial por falta de provas, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas e diligências, desde que haja pedido do Ministério Público.

E

A oficiosidade constitui uma das principais características do inquérito policial.

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Q1927534

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927534 Direito Processual Penal

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação

A

não poderá ser arquivado pelo Ministério Público.

B

não poderá ser instaurado sem a queixa.

C

depende da iniciativa do Ministério Público.

D

não poderá sem ela ser iniciado.

E

exige a manifestação prévia do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre inquérito policial - características em direito processual penal

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