Questões de Direito Processual Penal - Efeitos civis da absolvição penal para Concurso
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Q56842
Direito Processual Penal
Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que
Q56661
Direito Processual Penal
A ação civil
Q51449
Direito Processual Penal
Assinale a afirmativa incorreta.
Q33697
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q32692
Direito Processual Penal
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que