A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado...

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Q33697
Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33697 Direito Processual Penal
Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
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