Questões de Direito Processual Penal - Desenvolvimento: diligências e providências para Concurso - Página 4

Q1866702

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866702 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.

B

No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.

C

Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.

D

O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.

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Q1866699

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866699 Direito Processual Penal

Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para negá-la, assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação telefônica e de institutos correlatos.

A

O juiz poderá determinar a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria de crime punido com reclusão ou detenção, desde que inexista a possibilidade de obtenção desses indícios por outros meios de provas.

B

Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.

C

É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.

D

Será permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.

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Q1859292

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859292 Direito Processual Penal

Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das investigações, é INCORRETO afirmar:

A

Em investigações relacionadas a organizações criminosas, a Autoridade Policial terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

B

Em investigações relacionadas a organizações criminosas, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

C

Nos termos do art. 13-A do CPP, no curso da investigação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o delegado de polícia poderá diretamente requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos.

D

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, que disponibilizem, imediatamente, os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

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Q1771688

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771688 Direito Processual Penal

No curso de investigação criminal para apurar a prática de crime sexual por parte de Adonis, a autoridade policial notou que o investigado apresentava sinais de insanidade mental. Nesse sentido, havendo dúvida sobre a integridade mental de Adonis, a instauração de incidente de insanidade mental:

A

não poderá ser determinada na fase de inquérito, pois incabível nesse momento;

B

poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, de ofício;

C

poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, mediante representação do delegado de polícia;

D

poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, mediante requerimento da parte;

E

poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou representação do delegado de polícia, devendo a autoridade policial nomear curador ao investigado.

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Q1771685

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771685 Direito Processual Penal

No curso de inquérito, a autoridade policial intimou Pedro a, na qualidade de testemunha, prestar informações sobre determinado fato delituoso. Na condição de testemunha, Pedro:

A

não estará obrigado a comparecer à delegacia para prestar informações, tendo em vista a ausência de poder da autoridade policial para tal intimação;

B

estará obrigado a comparecer à delegacia e prestar informações com o dever legal de dizer a verdade, ainda que possua relação de parentesco em linha reta com o investigado;

C

não estará obrigado a comparecer à delegacia, podendo se valer do direito ao silêncio, ainda que não tenha relação com os fatos;

D

estará obrigado a comparecer à delegacia, mas, independentemente da relação com o investigado, não terá a obrigação legal de dizer a verdade,por ainda não haver denúncia;

E

estará obrigado a comparecer à delegacia, mas não precisará responder às perguntas formuladas que puderem resultar em autoincriminação.

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Q1771683

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771683 Direito Processual Penal

A autoridade policial recebeu denúncia anônima sobre a existência de um grupo que se destinava a praticar roubos a agências bancárias. Diante da notícia recebida, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, a autoridade policial:

A

terá discricionariedade para instauração ou não do inquérito policial;

B

não poderá adotar qualquer medida, por tratar-se de denúncia anônima;

C

deverá realizar diligências preliminares para averiguação, antes de instaurar o inquérito policial;

D

deverá instaurar imediatamente inquérito policial para apurar o fato;

E

poderá dispensar o inquérito policial e encaminhar as informações recebidas ao órgão ministerial para o oferecimento imediato de denúncia.

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Q1761804

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761804 Direito Processual Penal

Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é

A

correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.

B

equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.

C

correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.

D

equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.

E

equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q1360630

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Tibagi - Juiz Leigo |

Q1360630 Direito Processual Penal

Assinale o item CORRETO acerca do título ‘Inquérito Policial’ constante do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

A

O inquérito, nos crimes em que a ação pública independer de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

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Q1318081

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318081 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, previsto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa correta.

A

No relatório, é vedado à autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

B

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

C

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência que não poderá ser negada pela autoridade.

D

É prerrogativa da autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito.

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Q1153981

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153981 Direito Processual Penal

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.

B

A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.

C

Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

D

O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.

E

Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

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Q1109711

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109711 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, marque a alternativa incorreta:

A

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, ás empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

B

O Ministério Público não poder· requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Não cabe ao delegado de polícia recusar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, salvo as manifestamente ilegais.

C

Segundo a doutrina, no chamado arquivamento indireto, o juiz, em virtude do não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento. Assim, em caso de discordância, deve o juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, em analogia ao artigo 28, do Código de Processo Penal.

D

Em regra, não cabe recurso da decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial, mesmo nos casos de ação penal privada subsidiaria da pública. Caso o juiz determine o arquivamento da investigação policial de ofício, caberá a correição parcial, em virtude do ato judicial tumultuário

Q1103364

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103364 Direito Processual Penal

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

A

providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.

B

manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.

C

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

D

cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.

E

servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

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Q1100230

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100230 Direito Processual Penal

No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Inquérito policial que tenha sido arquivado por determinação do juiz e a pedido do Ministério Público poderá ser desarquivado, ainda que o fato esteja coberto por excludente de ilicitude.

B

Em caso de ação penal privada, se a vítima tiver falecido, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

C

No inquérito policial, deverão ser realizadas diligências para aclarar autoria e materialidade do crime: a ausência destas leva à nulidade da ação penal.

D

Instaurado inquérito e verificada, posteriormente, causa de exclusão de antijuridicidade, a autoridade policial deverá arquivá-lo, comunicando o arquivamento ao Ministério Público.

E

O inquérito policial é público; caso constate a necessidade de sigilo das investigações, a autoridade policial deverá requerer declaração de sigilo ao juízo competente.

Q1030223

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030223 Direito Processual Penal

Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, razão pela qual procura seu advogado.

Com base nas informações expostas, a defesa técnica de Lauro deverá esclarecer que:

A

a reprodução simulada dos fatos poderá ser determinada pela autoridade policial, não podendo, contudo, ser Lauro obrigado a participar contra sua vontade;

B

a defesa técnica do indiciado não poderá ter acesso às peças de informação constantes do inquérito, ainda que já documentadas, em razão do caráter sigiloso do procedimento;

C

o indiciado e o eventual ofendido, diante do caráter inquisitivo do inquérito policial, não poderão requerer a realização de diligências durante a fase de investigações;

D

o procedimento investigatório, caso venha a ser arquivado com base na falta de justa causa, não poderá vir a ser desarquivado, ainda que surjam novas provas;

E

a autoridade policial, em sendo de interesse das investigações, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Q1017692

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017692 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial:

A

A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

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Q1010585

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010585 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

A

O sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

B

A Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.

C

A Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.

D

A Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.

E

A inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

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Q1010584

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010584 Direito Processual Penal

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

A

O advogado somente terá acesso aos autos do inquérito policial se não for decretado o seu sigilo, caso em que terá que aguardar a instauração do processo judicial.

B

O advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial e ainda ter informações sobre os atos de investigação que ainda serão realizados.

C

Nos crimes hediondos o advogado do indiciado não terá acesso aos autos para assegurar a proteção das investigações.

D

O advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.

E

O sigilo decretado no inquérito policial não impede que os meios de comunicações televisivas tenham acesso, tendo em vista a necessidade de se preservar a ordem pública.

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Q992595

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município |

Q992595 Direito Processual Penal

Tomando como fundamento as disposições legais acerca do inquérito policial, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. É obrigatória a participação de defensor quando do ato de interrogatório do investigado no âmbito do Inquérito Policial.

II. No âmbito do Inquérito Policial é dispensável a autorização judicial para a solicitação pelo Delegado de Polícia de dados cadastrais da vítima ou do suspeito de crime a empresas de telefonia.

III. Caberá mandado de segurança quando do pedido de arquivamento do Inquérito Policial

Estão corretos os itens:

A

I e II

B

I e III

C

I

D

II

Q977026

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977026 Direito Processual Penal

Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.

B

A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

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Q976037

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976037 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

A

O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

B

A incomunicabilidade do indiciado é vedada.

C

As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

D

Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado

E

Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

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Questões de Concurso Sobre desenvolvimento: diligências e providências em direito processual penal

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