Questões de Direito Processual Penal - Contraditório para Concurso

Princípio do contraditório.

Princípio da publicidade.

Princípio da presunção da inocência.

Princípio da imunidade à autoacusação.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado está autorizado a atribuir ao fato delituoso, ao sentenciar, uma qualificação jurídica diversa daquela contida na incoação, sem ofensa à defesa, sempre que a nova capitulação encontre apoio em circunstâncias elementares que estejam contidas, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou queixa. 

Na fase preliminar do processo penal, o contraditório, na forma de poder participar, requerer, ser ouvido e informado, é inafastável, embora o cerceamento do contraditório no inquérito não produza os mesmos efeitos dos verificados na fase judicial. Inafastável, também, é o direito ao acesso, pelo defensor do investigado, aos elementos de investigação documentados, salvo o sigilo constitucional e legal. Sua obstacularização poderá ser remediada por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou por mandado de segurança.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência de seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade e de acesso ao duplo grau de jurisdição é pessoal e indelegável.

Quando a Câmara do Tribunal de Justiça decide aumentar a pena do acusado para evitar a impunidade e a injustiça da sentença, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, estar-se-á diante de nulidade absoluta, em face do princípio de ne reformatio in pejus.

É obrigatória a defesa técnica em todo o processo penal, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido ser nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não tenha sido previamente intimado para constituir outro.

Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.

Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.

Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.

Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.

Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.

da paridade de armas.

do contraditório.

da ampla defesa.

da identidade física do juiz.

do estado de inocência.