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Q532424

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Sentença e Coisa Julgada , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532424 Direito Processual Penal

No que diz respeito à nulidade, à sentença e à coisa julgada no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A homologação de transação penal realizada no âmbito de juizado especial criminal faz coisa julgada material, motivo pelo qual o descumprimento de suas cláusulas impossibilita o oferecimento de denúncia.

A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.

Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.

Não é possível arguir nulidade de sessão de julgamento do tribunal do júri em que o advogado do acusado abandone o plenário após a sustentação oral firmada pela acusação.

Anulado o julgamento do tribunal do júri em razão de a decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos, jurados da sessão anterior poderão participar da sessão ulteriormente convocada.

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Q532423

Direito Processual Penal Ação Penal , Nulidades no Processo Penal , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Ministério Público no Processo Penal , Ofendido e assistente de acusação , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532423 Direito Processual Penal

Em relação à disciplina normativa e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dos sujeitos da relação processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Se ficar comprovado que o defensor agiu com desídia e que essa conduta foi determinante para a condenação do réu, a sentença poderá ser anulada.

Na ação penal privada personalíssima, caso o querelado recorra, o MP não terá legitimidade para interpor recurso contra sentença condenatória.

Se processos forem reunidos em razão da continência por concurso de pessoas, um corréu poderá atuar como assistente do MP no mesmo processo.

Conforme entendimento do STJ, o MP tem competência para aplicar medida socioeducativa a adolescente que tenha praticado ato infracional.

Caso não se tenha habilitado como assistente de acusação até a prolação da sentença no tribunal do júri, a vítima ficará impedida de interpor recurso, ainda que o MP não recorra da sentença absolutória.

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Q513374

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513374 Direito Processual Penal

Quanto às nulidades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na apuração da verdade substancial.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada em nenhum momento processual.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A ausência de intervenção do Ministério Público nos termos da ação intentada pela parte ofendida, nos casos de ação pública, não é causa de nulidade.

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Q512269

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Das Provas , Nulidades no Processo Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos , Valor Probatório , Indiciamento , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512269 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito de prova, indiciamento e inquérito policial, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária.

Alternativas

Conforme a lei, o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia ou do órgão do Ministério Público, devendo ocorrer por meio de ato fundamentado, que, mediante análise técnico-jurídica do fato, deverá indicar a autoria, a materialidade e suas circunstâncias.

O relatório de inquérito policial, a ser redigido pela autoridade que o preside, é indispensável para o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime pelo titular da ação penal.

As provas ilegítimas são as obtidas por meio de violação de normas de direito material, ao passo que as provas ilícitas são as obtidas por meio de violação de normas de direito processual.

Consoante o Código de Processo Penal (CPP), admitem-se as provas derivadas das ilícitas, desde que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou que as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

No ordenamento jurídico brasileiro, não se adota a denominada teoria da árvore dos frutos envenenados, de modo que a prova derivada da prova ilícita tem existência autônoma e deverá ser apreciada em juízo.

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Q509539

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Nulidades no Processo Penal , Da Prisão em Flagrante , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509539 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:

Alternativas

o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado pela autoridade do local do crime onde foi efetivada a captura, sob pena de nulidade absoluta.

em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo juiz, sendo que a errônea capitulação dos fatos no mencionado documento gera nulidade do flagrante.

o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.

a falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu imediato relaxamento.

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56: B

57: A

58: C

59: D

60: C

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