Questões de Concurso
Comentadas sobre ação penal em direito processual penal
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Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor.
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:
I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.
III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Está correto o que se afirma APENAS em
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