Questões de Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista para Concurso - Página 26

Q974059

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974059 Direito Processual do Trabalho

No que tange aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos seguintes princípios: dispositivo e reformatio in pejus.

B

Segundo a jurisprudência do TST, é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

C

Na análise dos limites do efeito devolutivo na perspectiva vertical, observa-se se o Tribunal pode examinar se todas as questões enfrentadas pela sentença podem ou não ser reapreciadas pelo Tribunal.

D

Segundo a jurisprudência do TST, não ocorre deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação às empresas em liquidação extrajudicial.

E

Os limites do efeito devolutivo na perspectiva horizontal informam que é necessário aquilatar se a decisão do Tribunal abrangerá a mesma quantidade de matérias apreciadas pela sentença de origem.

Q974057

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974057 Direito Processual do Trabalho

Sobre o recurso de Embargos no TST, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não são cabíveis os embargos para o TST, se a decisão da Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divergir de outra turma, estiver em consonância com Súmula do TST.

B

São cabíveis os embargos para o TST das decisões das Turmas proferidas em dissídios individuais que divergirem entre si.

C

O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

D

Da decisão denegatória dos embargos por Ministro Relator caberá agravo regimental no prazo de 10 dias.

E

O prazo para oposição dos embargos é de 8 dias, sendo este o mesmo prazo para contrarrazões.

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Q968057

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968057 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária.

B

Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

C

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa.

D

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

E

Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

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Q1841653

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841653 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de dez dias das decisões das Turmas que divergirem entre si.

B

O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho.

C

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial, divergência de interpretação e violação de lei ou da Constituição Federal, e deve ser interposto perante a Vara do Trabalho (juízo de primeiro grau), que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo.

D

No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de recurso ordinário.

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Q1345824

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345824 Direito Processual do Trabalho

É admitida aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma processual civil que dispõe acerca do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarse incontroverso (art. 5.º da IN n.º 39/2016 TST c/c art. 356, I, do NCPC). Na situação exposta, em face do referido julgamento na Justiça do Trabalho, é cabível

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

recurso ordinário.

D

recurso de revista.

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Q1329736

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329736 Direito Processual do Trabalho

Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

A

Interrompido, contando-se apenas os dias remanescentes para a interposição do recurso ordinário, a partir da decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.

B

Suspenso, devolvendo-se o prazo integral para a interposição do recurso ordinário.

C

Suspenso, contando-se apenas os dias remanescentes para a interposição do recurso ordinário, após a decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.

D

Interrompido, devolvendo-se o prazo de origem para a interposição do recurso ordinário, a partir da decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.

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Q1329735

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329735 Direito Processual do Trabalho

O prazo para oposição de Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho é de:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

8 (oito) dias corridos.

C

5 (cinco) dias corridos.

D

8 (oito) dias úteis.

Q1329729

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329729 Direito Processual do Trabalho

João foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária foi bloqueada por meio de decisão oriunda de reclamação trabalhista ajuizada contra uma empresa da qual ele nunca foi sócio. Diante dessa situação, qual é o instrumento a ser manejado pelo advogado de João:

A

Recurso de apelação.

B

Embargos à execução.

C

Agravo de petição.

D

Embargos de terceiro.

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Q1329727

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329727 Direito Processual do Trabalho

A empresa “A” interpôs agravo de petição, porém o recurso teve o seu seguimento e processamento denegado. Diante dessa decisão, qual é o recurso cabível:

A

Ação rescisória.

B

Agravo de instrumento.

C

Recurso ordinário.

D

Recurso especial.

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Q1329726

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329726 Direito Processual do Trabalho

O prazo para interposição do recurso ordinário é de:

A

15 (quinze) dias úteis.

B

8 (oito) dias úteis.

C

15 (quinze) dias corridos.

D

8 (oito) dias corridos.

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Q1292433

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292433 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese de inexistir possibilidade de extinção ou modificação da execução, de qual espécie recursal poderá se valer aquele que pretende questionar decisões proferidas no decorrer do processo de execução trabalhista?

A

Recurso ordinário.

B

Agravo de instrumento.

C

Recurso de Revista.

D

Embargos à execução.

E

Agravo de petição.

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Q1243367

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243367 Direito Processual do Trabalho

De acordo com os entendimentos sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá o direito ao valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

B

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo de repouso do empregado, e só serão remunerados como serviço extraordinário se expressamente acordado que nesse tempo o empregado está à disposição do empregador.

C

É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

D

Se comprovado o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, este está desobrigado ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade à empregada gestante.

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Q1231582

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM

Q1231582 Direito Processual do Trabalho

Julgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho
A parte que interpuser recurso não precisará provar a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal, por ser este um fato notório.

Certo

Errado

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Q1203811

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203811 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos na Consolidação das Leis Trabalhistas, é ERRADO afirmar:

A

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias

B

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

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Q1202394

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Q1202394 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, quanto aos recursos e aos depósitos recursais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os recursos interpostos terão efeito suspensivo e devolutivo. ( ) Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o deposito recursal corresponderá a 1 salário mínimo, na primeira fase do recurso. ( ) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 20% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

A

E - E - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

C - C - E.

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Q1103658

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103658 Direito Processual do Trabalho

São ônus da parte que interpuser o Recurso de Revista, EXCETO:

A

Indicação, ainda que de forma implícita, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

B

Transcrição na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.

C

Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

D

Exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

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Q1101695

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101695 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, são admissíveis os recursos de apelação, agravo de petição e recurso ordinário.

B

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias só admitem recurso imediato quando a decisão de Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou a decisão acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional distinto daquele a que vincula o juízo excepcionado.

C

Cabe Recurso de Revista para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

D

Das decisões que julgarem embargos de terceiro, caberá recurso ordinário.

E

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória conta-se 8 (oito) dias após ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

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Q1083383

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083383 Direito Processual do Trabalho

Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF, cabe, junto ao TST,

A

embargo.

B

recurso especial.

C

recurso de revista.

D

apelação.

E

agravo.

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Q1051653

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051653 Direito Processual do Trabalho

Para fins de apreciação do recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, considerando indicador de natureza

A

econômica, a condição social do trabalhador.

B

política, o desrespeito às súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.

C

social, a postulação de direito assegurado na Consolidação das Leis do Trabalho.

D

jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

E

econômica e social, a existência de jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1044457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044457 Direito Processual do Trabalho

Com relação às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que representa o entendimento de tal corte.

A

O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, não se limita às Varas do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.

C

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

D

É cabível o pedido de tutela provisória, formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

E

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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Questões de Concurso Sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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