Abinoão tem direito a faltar até 05 dias em virtude do casamento, razão pela qual o pedido de pagamento dos dias faltados deve ser julgado integralmente procedente.

Caso Doces Irresistíveis não compareça pessoalmente ou por qualquer preposto, não serão aceitos a contestação e os documentos apresentados, mesmo que o advogado do empregador esteja na audiência.

Em razão de ter faltado 04 dias ao trabalho, Abinoão faz jus apenas a 24 dias de férias do período aquisitivo de 2022/2023.

Abinoão poderá ajuizar a reclamação trabalhista tanto na Vara de Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial de Ibirapuitã quanto na Vara do Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial do município de sua residência, Não-Me-toque.

Caso Doces Irresistíveis vier a ser condenada a pagar quantia em favor de Abinoão e não cumpra a obrigação de pagar no prazo legalmente estabelecido para tal na fase de execução, a decisão judicial condenatória transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado para pagamento se não houver garantia do juízo.

Não caberá a interposição de embargos de terceiro.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecante ou deprecado, a critério do embargante.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecante.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecado.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecado, se ainda não devolvida a carta precatória e, no juízo deprecante, se já devolvida.

solidária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.

subsidiária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.

solidária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.

subsidiária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.

A prescrição intercorrente é aplicável após oito anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do trabalhador, caso não seja iniciada a execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho é contada a partir da data em que o juiz declara a extinção da execução, independentemente da atuação do exequente.

O prazo para a prescrição intercorrente começa a correr a partir do momento em que o devedor apresenta garantia suficiente ao juízo da execução, estagnando o processo.

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.