Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso - Página 17

Q1942165

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942165 Direito Processual do Trabalho

Fênix ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Delta Produções Ltda. postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Thor ingressou com reclamação trabalhista em face da mesma empresa requerendo o pagamento de horas extras no valor de R$ 100.000,00. A empresa Delta Produções Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave para dispensar seu empregado Júpiter, dirigente sindical. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada autor poderá, respectivamente, ouvir até

A

três, três e três testemunhas.

B

cinco, cinco e seis testemunhas.

C

três, cinco e seis testemunhas.

D

duas, três e cinco testemunhas.

E

duas, três e seis testemunhas.

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Q1939551

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939551 Direito Processual do Trabalho

À luz da sistemática processual trabalhista, julgue o próximo item.

A jurisprudência trabalhista é pacífica ao afirmar que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, entendimento esse que está em harmonia com o CPC.

Certo

Errado

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Q1935118

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935118 Direito Processual do Trabalho

Garantida a execução ou penhorados os bens, de acordo com a CLT, o prazo para o executado opor embargos, e o exequente apresentar impugnação, é de:

A

5 (cinco) dias.

B

72 (setenta e duas) horas.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q1921024

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921024 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os prazos para o município recorrer na justiça do trabalho são contados em dobro.

Certo

Errado

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Q1921023

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921023 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os prazos para a interposição de recursos trabalhistas são contados em dias corridos.

Certo

Errado

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Q1915557

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915557 Direito Processual do Trabalho

Relativamente aos princípios que norteiam o emprego das provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o princípio da paridade de armas probatória, também denominado de princípio da isonomia ou da igualdade probatória, impõe-se ao juiz conferir às partes idênticas oportunidades no que se refere à produção das provas

B

O princípio da busca da verdade real, também denominado de princípio inquisitivo ou inquisitório, se verifica prestigiado pela CLT quando essa dispõe que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”

C

O princípio do convencimento motivado, também denominado de princípio da persuasão racional do juiz, encontra amparo expresso na Constituição e no vigente Código de Processo Civil

D

Segundo o princípio da aquisição processual, a prova deve ser produzida pessoalmente pelo juiz, que terá contato direto com as partes, testemunhas e auxiliares do juízo em audiência

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Q1909681

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909681 Direito Processual do Trabalho

Intimada da sentença trabalhista que lhe foi desfavorável, a empresa pública municipal poderá interpor

A

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

B

recurso ordinário, tendo direito ao prazo em dobro.

C

recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

D

recurso de embargos, tendo direito ao prazo em dobro.

E

embargos de declaração ou recurso ordinário, dependendo da situação, sempre com direito ao prazo em dobro.

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Q1909679

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909679 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

A

na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.

B

na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.

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Q1878469

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878469 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

B

As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, com cinco dias de antecedência da realização do ato.

C

As partes e testemunhas serão inquiridas diretamente por seus representantes ou advogados, podendo ser reinquiridas, a critério do juiz.

D

Cada parte poderá ouvir até três testemunhas por fatos articulados ou pedidos formulados pelas partes.

E

Apresentado documento pela parte durante a audiência de instrução e julgamento, o juiz abrirá prazo de cinco dias para que a parte adversa possa se manifestar sobre a prova.

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Q1877565

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877565 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Para caracterização da periculosidade e insalubridade, faz-se necessária a perícia técnica, a qual será realizada por médico ou engenheiro do trabalho, que receberá os honorários de forma adiantada, sendo vedado o parcelamento.

Certo

Errado

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Q1877562

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877562 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

O pedido de inversão do ônus da prova é possível no processo trabalhista, e a decisão judicial acerca de tal modificação, além de fundamentada, deve dar oportunidade à parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Certo

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Q1877561

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877561 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Sendo apresentada exceção de incompetência territorial no prazo e modo devidos, o processo será suspenso e a manifestação do reclamante e dos litisconsortes deverá ocorrer em cinco dias.

Certo

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Q2170851

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170851 Direito Processual do Trabalho

Nos termos constantes na CLT sobre as provas no processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 4 (quatro) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
II - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.
III - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete trazido pela parte que tenha arrolado.
IV - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

A

F-F-F-V-V.

B

V-V-V-F-F.

C

V-F-V-F-V.

D

F-V-F-V-V.

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Q1874501

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874501 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos prazos processuais no processo do trabalho, nos termos da legislação vigente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os prazos são contínuos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, com possibilidade de prorrogação nas seguintes hipóteses: quando o juiz entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

II. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sem possibilidade de prorrogação, considerando o caráter peremptório dos prazos processuais trabalhistas.

III. Constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: o prazo em quádruplo para recurso e em dobro para contestação.

IV. Não há em qualquer hipótese de distinção nos prazos processuais concedidos à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Pessoa Jurídica de Direito Privado, considerando o princípio processual da igualdade das partes.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q1866739

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866739 Direito Processual do Trabalho

A respeito da representação processual e dos recursos, assinale a opção correta.

A

Em caso de irregularidade da representação processual na fase recursal pelo recorrente, o relator deverá negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.

B

Se o reclamante não cumprir a determinação de regularizar a representação processual, o juiz deverá sanear o processo e julgar o mérito com as provas produzidas na inicial.

C

Constatando irregularidade na representação do recorrido, o relator deverá conceder prazo de cinco dias para regularização. Não atendido esse prazo, o relator deverá determinar o desentranhamento das contrarrazões.

D

Caso verifique irregularidade na representação processual da parte reclamada, o juiz deverá desconsiderar os argumentos da defesa e indeferir pedido de prova testemunhal, mas deverá analisar os documentos juntados ao processo.

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Q1864823

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864823 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre as nulidades no processo do trabalho.

A

No processo do trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

B

A parte que der causa a nulidade deverá argui-la à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

C

A nulidade fundada na incompetência do foro não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

D

As nulidades relativas poderão ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, vedado o reconhecimento de ofício pelo magistrado.

E

Reconhecida e declarada a nulidade do ato processual, todos os atos subsequentes ao anulado deverão ser refeitos.

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Q1860246

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860246 Direito Processual do Trabalho

Um auxiliar de serviços gerais ajuizou reclamação trabalhista contra sua empregadora — LimPar Ltda. — e o respectivo estado da Federação. Na peça inicial, ele alegou ter trabalhado para a referida empregadora, prestando serviços no hospital público regional da capital do citado estado, e requereu a condenação da empregadora e do estado ao pagamento de horas extras não adimplidas, diferenças de verbas rescisórias e indenização por danos morais em razão de doença adquirida no trabalho.

Em vista dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O ônus de provar o trabalho em horário extraordinário e a ausência de fiscalização do hospital regional é do reclamante, salvo se este alegar excessiva dificuldade quanto à realização de alguma das provas, ocasião em que poderá requerer ao juízo a inversão do ônus.

B

O não comparecimento da empresa a audiência designada implicará a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o procurador do estado em questão conteste a ação. No entanto, caso seu advogado compareça, ser-lhe-á facultada a juntada de contestação e documentos.

C

No caso em tela, é vedado às partes convencionar a suspensão do processo, em atenção ao flagrante interesse público envolvido, aliado ao fato de que o sistema processual trabalhista é incompatível com o instituto da suspensão processual.

D

Havendo condenação do estado, a demanda estará automaticamente sujeita ao reexame necessário, por ser contrária à fazenda púbica.

E

Caso seja designada perícia para comprovação da doença laboral, o juiz deverá fixar o prazo e o objeto da perícia e nomear o perito. Os honorários do expert serão antecipados pela parte que a requerer.

Q1860245

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860245 Direito Processual do Trabalho

Empregado de sociedade de economia mista ajuizou demanda trabalhista no TRT da 23.ª Região, em litisconsórcio passivo, contra sua empregadora e o estado de Mato Grosso do Sul. Na peça inicial, ele requereu a condenação subsidiária do referido estado, indenização por danos morais e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, uma vez que foi imotivadamente demitido, e atribuiu à causa o valor de R$ 35.000.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os procuradores dos reclamados deverão anexar aos autos os respectivos instrumentos de mandato por ocasião do protocolo judicial da peça de defesa, os quais deverão conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo.

B

Caso os pedidos sejam julgados procedentes, a empresa pública poderá ser condenada ao pagamento das custas processuais.

C

O procurador designado para a defesa do estado deverá suscitar preliminar de exceção de incompetência em razão da pessoa, por se tratar de órgão da administração pública direta.

D

A reclamação em apreço seguirá o procedimento sumaríssimo, e os pleitos correspondentes ao pedido deverão ser deduzidos de forma líquida, sob pena de indeferimento da inicial.

E

Ocorrendo a condenação da empresa pública ao pagamento da diferença das verbas rescisórias, o Ministério Púbico do Trabalho terá legitimidade para recorrer em defesa do patrimônio da empresa reclamada.

Q1857358

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857358 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras. Na contestação, a empresa negou que o empregado tivesse trabalhado em jornada extraordinária, e juntou cartões de ponto assinados pelo empregado em que tinham sido registrados horários uniformes da jornada de trabalho desse empregado. Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas, nem da empresa, nem do empregado.

Nessa situação hipotética, os cartões de ponto

A

são considerados como prova, podendo ser usados pelo empregado para comprovar a jornada trabalhada.

B

comprovam a jornada de trabalho efetivamente cumprida, pois a assinatura expressa a concordância do empregado com os registros.

C

não servem como prova da jornada de trabalho, pois contêm registros uniformes, cabendo à empresa comprovar a jornada por outros meios de prova.

D

somente não servirão como prova se o reclamante contestar a autenticidade de sua assinatura.

E

não servem como prova da jornada de trabalho, porque, em qualquer tipo de demanda que pleiteie horas extras, cabe à empresa apresentar outros tipos de provas para negar a existência de jornada extraordinária.

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Q1846233

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846233 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, os prazos processuais são contados

A

) em dias úteis, com inclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

B

em dias úteis, com exclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

C

em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

D

em dias corridos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

E

em dias corridos, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

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Questões de Concurso Sobre atos, termos e prazos processuais. vícios dos atos processuais. provas no processo do trabalho em direito processual do trabalho

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