Analise as assertivas, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST): I. No que se refere ao preparo dos recursos do processo do trabalho, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e são isentos do depósito os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ainda, o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. II. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Mas, se o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar preparo. III. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. IV. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Mas, o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença. V. Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. De igual forma, cabe agravo da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. VI. A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado. Assinale a resposta correta:

Contra a sentença proferida por juiz do trabalho, em demanda cujo valor da causa seja superior a dois salários-mínimos, será cabível

No que se refere ao Processo do Trabalho, é correto afirmar que a decisão que não receber o agravo de petição:

Quanto a recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória distribuída por Maria do Socorro em face da sentença transitada em julgado prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. Com o objetivo de impugnar a referida decisão, considerando não haver fundamentos para embargos declaratórios, deve a Autora interpor

Das decisões, no processo do trabalho, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO:

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

No processo do trabalho, a decisão do magistrado de primeiro grau que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição:

Trata-se de ação trabalhista, em que foi proferida sentença no juízo de primeiro grau com condenação de Município ao pagamento de direitos trabalhistas ao reclamante. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso do Município, mas a Turma que decidiu manteve condenação que contraria Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado a decisão, na fase de execução, em sentença de embargos à execução, o juiz de primeiro grau manteve valores que são indevidos, conforme os cálculos do Município.

Sobre os fatos que foram hipoteticamente narrados, quanto aos recursos previstos na CLT, considere as afirmativas a seguir.

I. No recurso a ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de execução, o Município está dispensado de delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados.

II. O recurso que deve ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de execução é o agravo de instrumento.

III. O recurso que deve ser protocolado contra a decisão do juízo de primeiro grau que condenou o Município é o recurso ordinário.

IV. Contra a decisão da Turma do TRT cabe, em tese, o protocolo de recurso de revista.

Assinale a alternativa correta.

No que tange aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A empresa “A” interpôs agravo de petição, porém o recurso teve o seu seguimento e processamento denegado. Diante dessa decisão, qual é o recurso cabível:

Na hipótese de inexistir possibilidade de extinção ou modificação da execução, de qual espécie recursal poderá se valer aquele que pretende questionar decisões proferidas no decorrer do processo de execução trabalhista?

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, quanto aos recursos e aos depósitos recursais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Os recursos interpostos terão efeito suspensivo e devolutivo. (  ) Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o deposito recursal corresponderá a 1 salário mínimo, na primeira fase do recurso. (  ) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 20% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

De acordo com o entendimento uniforme expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase de execução trabalhista, é cabível

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

Associe as colunas relacionando o recurso previsto no Processo do Trabalho à sua respectiva hipótese de cabimento.

RECURSOS PREVISTOS

(1) Embargos

(2) Recurso ordinário

(3) Recurso de revista

(4) Agravo de petição 

HIPÓTESES DE CABIMENTO

( ) Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

( ) Das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

( ) Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

( ) De decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

A sequência correta desta associação é

No direito processual trabalhista, caberá agravo