Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lav...

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Q929503

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929503 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.

inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.

exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.

inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.

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