I e IV.

II e IV.

III.

I, II e III.

Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos.

Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.

Mínimo de três e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos.

Mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.

Amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.

Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

3 (três)

5 (cinco)

10 (dez)

15 (quinze)

20 (vinte)

I, II, III, IV e V.

II, III, IV e V, somente.

III, IV e V, somente.

II, III e V, somente.

III e V, somente.

não está impedido de exercer as suas funções em nenhum dos processos, uma vez que há, apenas, hipótese de suspensão do juiz nos processos A, B e C.

está impedido de exercer as suas funções apenas nos processos A e B e com relação ao processo C há suspeição.

está impedido de exercer as suas funções apenas nos processos B e C e com relação ao processo A há suspeição.

está impedido de exercer as suas funções apenas no processo B, e nos demais processos há suspeição.

está impedido de exercer as suas funções nos processos A, B e C.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Nenhum dos itens.

Deixar ou não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

Cumprir procedimentalmente com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Deixar ou não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Apresentar, declarar e expor os fatos em juízo conforme a verdade.

A União, o Estado e o Município, diretamente ou mediante órgão vinculado.

A pessoa jurídica nacional ou estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

A pessoa jurídica nacional ou estrangeira, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

A associação, a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Os advogados públicos gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Conforme entendimento do STJ, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

Para o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública na hipótese em que, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

Para o STF, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não pode ser tida como irrazoável, porque trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública.

quando forem partes pessoas interditadas;

nas execuções fiscais;

nas ações que sejam partes menores;

nos divórcios, mesmo consensuais, em que o casal tenha filhos menores

nas ações de cumprimento de testamento

Excepcionalmente, uma pessoa pode postular em juízo, em nome próprio, direito de outrem

Uma pessoa casada para propor uma ação que verse sobre um usufruto imobiliário precisa da autorização do cônjuge

Caso um relativamente incapaz busque a justiça para discutir questões contrárias aos interesses dos representantes legais, o juiz deverá nomear-lhe um tutor especial.

A recusa de outorga da mulher, sem justo motivo, pode não impedir o exercício do direito de ação, desde que haja suprimento judicial.

O curador é o representante em juízo da herança jacente e vacante.