Questões de Concurso
Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a opção INCORRETA.
O Ministério público obrigatoriamente deve intervir nas seguintes ações, exceto:
Tomando por base o antigo CPC, é incorreto afirmar que:
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada, mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:
I. ocorre quando o autor da pretensão por equívoco distorcer a verdade dos fatos;
II. pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu, nunca aos terceiros no processo;
III. é uma punição processual que depende apenas de provocação judicial;
IV. pode ser aplicada para o caso de pessoas que apresentam reconvenção contra texto expresso da lei
A opção que traz a informação mais correta é:
No que tange às despesas processuais, honorários advocatícios e multas, nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo:
I. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
II. Os honorários serão fixados entre o mínimo de cinco e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
III. Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
IV. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.
Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação
de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra
uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários
sucumbenciais. Depois de transitada em julgado a decisão e
liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida
empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da
obrigação, não tendo, contudo, cumprido tal obrigação e
tampouco apresentado impugnação à medida. Assertiva: Nesse
caso, devem ser fixados novos honorários advocatícios
referentes à fase de cumprimento de sentença.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser
realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que terá o
prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado do
Amazonas deverá ser intimado para intervir como custos legis
na relação processual em apreço.
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