Questões de Concurso
Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Juma de Oliveira propôs demanda contra Epitácio da Silva, que tramita numa das Varas comuns de São Paulo, cujo objeto é a condenação do réu por danos materiais e morais. Um dos pedidos da petição inicial foi a concessão de liminar de tutela provisória de urgência antecipada incidental, que restou indeferida pelo juiz. Mais adiante, na audiência de instrução e julgamento, Epitácio ofereceu contradita a uma das testemunhas de Juma, o que foi indeferido. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente. Juma recorreu e Epitácio não. Na data de hoje, Epitácio foi intimado para oferecer o contraditório ao recurso interposto por Juma.
Diante dos fatos, nos termos do texto processual de 2015, assinale a alternativa correta.
É certo afirmar:
I. Nos termos do novo Código de Processo Civil os tribunais devem buscar que as suas decisões sejam estáveis, integras e coerentes.
II. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de assunção de competência e recursos especial e extraordinário repetitivos.
III. Diante do princípio da taxatividade, todas as possibilidades previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento estão estabelecidas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
IV. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela, objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Julgue o item que se segue, referentes ao procedimento comum no processo civil.
Situação hipotética: Ao receber a petição inicial de
determinada ação judicial, o magistrado deferiu pedido de
tutela provisória e determinou que o município réu fosse
comunicado para ciência e apresentação de defesa. Assertiva:
Nessa situação, a apresentação de embargos de declaração pelo
réu pode interromper o prazo para contestação.
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é
elemento suficiente para a demonstração da tempestividade do
agravo de instrumento e se equipara à certidão de intimação da
decisão agravada para essa finalidade.
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ainda que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido
o resultado do julgamento anterior, o recorrente deverá
ratificar recurso especial que tenha sido interposto antes do
julgamento dos embargos.
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra
decisão monocrática no tribunal, o recorrente deixou de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. Assertiva: Nesse caso, em observância ao princípio
da primazia do julgamento do mérito, o relator deverá intimar
o agravante para complementar seu recurso no prazo de
cinco dias.
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos, considere:
I. É admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
II. Segundo a doutrina, o terceiro prejudicado pode interpor apelação em face da sentença deduzindo fatos novos e apresentando provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal.
III. Assim como a parte que sucumbiu parcialmente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público podem interpor recurso adesivo quando intimados para apresentar contrarrazões de apelação.
IV. O legislador permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação somente nos casos de sentença de indeferimento da inicial, de improcedência liminar do pedido e da que reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
V. Representa violação ao princípio do juízo natural a alteração da qualificação jurídica sobre os contornos fáticos informados na sentença, cuja apelação, se assim interposta, não deverá ser conhecida.
Está correto o que se afirma APENAS em
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