Proposta execução de título extrajudicial contra Cássio
e Anderson, estes opuseram embargos à execução, alegando
novação da dívida executada, requerendo a produção de
prova do alegado. O juiz, entendendo dispensável a prova
requerida e considerando não ter havido a alegada novação,
julgou antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos
embargos. Não houve recurso, tendo transitado em julgado a
sentença. Os embargantes, cada qual por advogado próprio,
propuseram ação rescisória da sentença em questão, alegando
violação à lei civil que dispõe sobre a novação e error in
procedendo, por haver o juiz encerrado prematuramente o
feito, sem dar oportunidade às partes de produzirem as provas
necessárias.
Nessa situação hipotética,

Question

Proposta execução de título extrajudicial contra Cássio
e Anderson, estes opuseram embargos à execução, alegando
novação da dívida executada, requerendo a produção de
prova do alegado. O juiz, entendendo dispensável a prova
requerida e considerando não ter havido a alegada novação,
julgou antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos
embargos. Não houve recurso, tendo transitado em julgado a
sentença. Os embargantes, cada qual por advogado próprio,
propuseram ação rescisória da sentença em questão, alegando
violação à lei civil que dispõe sobre a novação e error in
procedendo, por haver o juiz encerrado prematuramente o
feito, sem dar oportunidade às partes de produzirem as provas
necessárias.
Nessa situação hipotética, Alternativa A: é incabível a rescisória porque os seus autores, não havendo
interposto apelação contra a sentença que julgara os
embargos à execução, deixaram de exaurir as instâncias
recursais, não sendo a rescisória sucedâneo de recurso. Ou Alternativa B: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para julgar
a ação rescisória, pois os autores alegam violação à lei federal
— Código Civil e Código de Processo Civil — como
fundamento do pedido.  Ou Alternativa C: é cabível rescisória da sentença proferida nos embargos à
execução, desde que a decisão neles proferida tenha julgado
o mérito da causa. Ou Alternativa D: se, no julgamento da rescisória, o tribunal reconhecer a
ocorrência de error in procedendo no encerramento
prematuro do feito e verificar a necessidade de produção de
provas — negada no juízo de origem —, deverá cassar a
sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo prolator da
decisão rescindenda, para que este proceda à colheita da
prova e decida o feito. Ou Alternativa E: em face da existência da figura do litisconsórcio ativo, com
procuradores diversos, conta-se em dobro o prazo para a
propositura da ação rescisória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] em face da existência da figura do litisconsórcio ativo, com
procuradores diversos, conta-se em dobro o prazo para a
propositura da ação rescisória. Gabarito: EFundamento decisivo: CPC/2015, art. 975, § 4º, c/c art. 229, caput e § 2º: “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (...) § 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 229. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. (...) § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.”Tema central: Prazo da ação rescisóriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a ação rescisória não exige exaurimento das vias recursais. A falta de apelação contra a sentença rescindenda não torna, por si só, a rescisória incabível. O entendimento dominante do STJ, indicado na base, afasta essa exigência.BErradaEstá errada porque a competência para julgar ação rescisória não se define pela alegação de violação a lei federal. O critério jurídico é a competência originária fixada conforme o órgão que proferiu o julgado rescindendo, e não a natureza federal da norma invocada como fundamento.CErradaEstá incorreta para os fins desta questão porque, embora a base reconheça que a rescisória exige decisão de mérito transitada em julgado e que sentença de embargos à execução que resolve o mérito pode, em tese, ser rescindida, essa assertiva não enfrenta o ponto jurídico decisivo cobrado: a incidência do prazo em dobro na rescisória. A alternativa oficial foi construída sobre regra legal expressa específica, ausente aqui.DErradaEstá incorreta porque, embora a tese de retorno dos autos à origem por error in procedendo seja defensável em abstrato, ela não supera a alternativa E, que responde ao ponto jurídico efetivamente cobrado pela questão. O comando exige a aplicação expressa do art. 975, § 4º, c/c art. 229 do CPC, e não a discussão sobre a consequência processual do vício alegado.ECertaA alternativa E está correta porque o CPC estendeu expressamente à ação rescisória a regra do art. 229. Assim, embora o art. 975, caput, fixe que o direito à rescisão se extingue em 2 anos do trânsito em julgado da última decisão, o § 4º determina que, na rescisória, incide a disciplina do prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios distintos. Como a questão afirma que os autores propuseram a rescisória cada qual por advogado próprio, a dobra legal incide, salvo a exceção dos autos eletrônicos, que não foi indicada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o prazo da ação rescisória e a ideia de que, por ser ação autônoma ou por envolver prazo decadencial, não haveria prazo em dobro. O art. 975, § 4º, resolve isso expressamente ao mandar aplicar o art. 229 à rescisória.Dica para questões semelhantesEm ação rescisória, verifique primeiro o art. 975, § 4º: ele pode alterar a forma de contagem do prazo pela incidência do art. 229.Se houver litisconsortes com procuradores diferentes, confirme se são de escritórios distintos; esse é requisito da dobra do prazo.Não afaste a dobra sem dado expresso de autos eletrônicos, porque a exceção do art. 229, § 2º, não se presume.

Proposta execução de título extrajudicial contra Cássio ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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