Com relação à competência, julgue os itens abaixo.

Question

Com relação à competência, julgue os itens abaixo. Alternativa A: No plano da competência internacional, a justiça brasileira é
competente para julgar ação direta de divórcio, proposta pelo
marido, domiciliado no Brasil, e a mulher residindo em
Portugal, onde se celebrou o casamento. Ou Alternativa B: À ação reivindicatória proposta contra a Caixa Econômica
Federal, empresa pública federal, a despeito de tratar-se de
ação real sobre imóvel, não se aplica a regra do foro da
situação da coisa porque se trata de competência da justiça
federal, que prevalece sobre qualquer outra regra de
competência estabelecida em lei. Ou Alternativa C: O entendimento atual do STJ é o de que compete ao juiz de
direito processar e julgar ação civil pública, ainda que a
União seja parte no processo, se a comarca do local do dano
não for sede de vara da justiça federal. Ou Alternativa D: Será competente para julgar processo falimentar, quando
houver interesse da União perante a massa falida, o juiz
federal do local onde for sediado o estabelecimento
comercial. Ou Alternativa E: A ação acidentária proposta contra o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) deve tramitar na justiça estadual,
embora o demandado seja autarquia federal.

AnnaK · Accepted Answer

Alternativa [C] O entendimento atual do STJ é o de que compete ao juiz de
direito processar e julgar ação civil pública, ainda que a
União seja parte no processo, se a comarca do local do dano
não for sede de vara da justiça federal. Questão desatualizada. CF/88 - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(...)§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Com relação à competência, julgue os itens abaixo.

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas