Gabarito comentado – Recurso especial no CPC/2015

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda competência e limites do STJ no julgamento do recurso especial, cuja finalidade é a uniformização da interpretação da lei federal (art. 105, III, da Constituição Federal). Complementarmente, o art. 1.029 do CPC/2015 traz os requisitos para sua interposição.

2. Tema central e conhecimentos necessários:

É essencial saber a cognição limitada do STJ no recurso especial: só aprecia ofensas a normas federais invocadas pelo recorrente, permanecendo adstrito aos fundamentos suscitados, salvo questões de ordem pública.

3. Exemplo prático:

Imagine decisão do TJ violando dispositivo do Código Civil. O recorrente aponta violação ao art. 186. O STJ, em regra, examinará apenas esse artigo, não podendo analisar outras ofensas não apontadas nas razões do recurso especial.

Justificativa da alternativa correta (C):

Correta porque, segundo doutrina (Fredie Didier Jr.) e jurisprudência dominante, o STJ atua dentro das razões do recurso (fundamentação vinculada), não podendo analisar violações à lei não suscitadas pelo recorrente.
Exceção: questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, mas o exame é restritíssimo.

Por que as outras opções estão incorretas:

A) O acórdão que não submete a questão ao órgão especial não é caso automático de ação rescisória, depende de demonstração do prejuízo e da relevância processual do vício (error in procedendo).

B) Exige-se o prequestionamento, mas não há obrigação de indicar o número do artigo, bastando a demonstração clara da matéria discutida (STJ, Súmula 211).

D) O fato de o acórdão ser proferido por maioria não impede o cabimento dos recursos especial e extraordinário, desde que presentes os demais requisitos constitucionais e legais.

E) O STJ não pode analisar, nem mesmo incidentalmente, questões constitucionais. Isso é competência exclusiva do STF (CF, art. 102).

Pegadinha: Não confundir limites do recurso especial com a atuação do STF no recurso extraordinário ou entender que o STJ possa analisar constitucionalidade de normas.

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