No contexto do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015...
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Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |
Q3470963
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No contexto do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), a coisa julgada material: