Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 67

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390842 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tainá ajuizou ação em face de Simone e de Severina. Em contestação, Simone, assistida por advogado particular, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir recursos para custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Tainá, entretanto, entende que Simone possui recursos para arcar com os custos do processo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Tainá poderá impugnar a concessão do benefício da gratuidade em sede de réplica, de recurso de apelação ou contrarrazões a recurso interposto pelas rés.

B

A assistência por advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a qual somente é admitida aos assistidos pela Defensoria Pública.

C

A gratuidade de justiça concedida abarca as taxas, custas judiciais e os honorários do perito, não englobando a diária paga em favor da testemunha arrolada pelo beneficiário.

D

A concessão da gratuidade de justiça em favor de Simone deverá ser estendida em favor de Severina, por ser litisconsorte passiva.

E

As multas que forem aplicadas em desfavor de Simone terão sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

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Q3388951

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

Ainda que julgado procedente o pedido, o juiz dispensará o réu do pagamento de custas e honorários advocatícios caso a ação de consignação em pagamento tenha sido ajuizada em razão de dúvida sobre o legitimo recebedor do bem ou de quantia.

B

Se o réu receber a quantia ou o bem consignado e der quitação, o juiz o condenará ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

C

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito, sendo que na hipótese de não comparecer pretendente algum, o juiz declarará extinta a obrigação e ordenará a expedição de alvará em favor do autor.

D

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.

E

A ação de consignação em pagamento será processada exclusivamente na forma de rito ordinário.

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Q3388950

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença. Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

Caberá ao Município efetuar voluntariamente o pagamento ou oferecer garantia à execução no prazo de trinta dias úteis ou apresentar impugnação através de embargos à execução, em autos apartados.

B

O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial para que, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

Se o Município verificar que a exequente pleiteia por quantia superior a resultante do título executivo, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

D

A multa pleiteada somente será devida pelo Município caso sejam rejeitadas as suas arguições em impugnação ao cumprimento de sentença.

E

Se o Município impugnar a execução e forem rejeitadas as suas arguições, deverá no prazo de cinco dias efetuar o depósito judicial do valor devido, sob pena de penhora.

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Q3386992

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferir a gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial no procedimento comum.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

É vedada a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente em relação a um ato processual específico em favor da parte.

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Q3386991

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386991 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Nos casos em que houver litisconsórcio necessário, ter-se-á cumulação de ações, sendo obrigatório, para tanto, que o juízo detenha competência em razão da matéria para o julgamento de todas as ações cumuladas.

B

Para que seja considerada lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, é obrigatório que entre eles haja conexão.

C

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, bem como previne o juízo.

D

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

E

Havendo sido cumulados pedidos sujeitos a tipos diversos de procedimento, é vedado ao autor indicar o procedimento comum como aplicável ao caso.

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Q3386987

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386987 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

Não havendo sido apresentada impugnação pela parte ré, não se faz exigível a demonstração da autenticidade de fotografias digitais juntadas aos autos pela parte autora como prova das imagens que por elas são reproduzidas.

B

A inquirição de testemunhas referidas não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.

C

Durante toda a produção da prova testemunhal, as perguntas serão formuladas pelo juízo, evitando que a parte induza a resposta.

D

O Código de Processo Civil fez a opção no sentido de considerar inadmissíveis as provas atípicas, sendo nulas as decisões que as tomem como fundamento.

E

A utilização de extratos digitais de bancos de dados privados como prova fica condicionada à conferência, em juízo, dos dados em questão com os originais constantes dos referidos registros, sendo juridicamente irrelevante o fato de constar dos referidos extratos que o emitente atesta, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta da origem.

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Q3386986

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:

A

A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, formalidade e busca do consenso.

B

A mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.

C

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.

D

A arbitragem é um meio de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administração Publica seja parte em um conflito.

E

A sentença arbitral constituise em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.

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Q3384798

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em janeiro de 2025, Maria, domiciliada em Porto Alegre-RS, celebrou um contrato de prestação de serviços com Pedro, domiciliado em Florianópolis-SC, para a realização de um evento em Curitiba-PR. No contrato as partes elegeram o foro da cidade de São Paulo para dirimir eventuais litígios. Com base nesse caso hipotético e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A eleição de foro é válida, pois foi pactuada por escrito e consta no instrumento contratual, independentemente da pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

B

A eleição de foro é inválida, pois não guarda pertinência com o domicílio das partes, o local da obrigação ou o negócio jurídico discutido, caracterizando prática abusiva.

C

A qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

D

Embora pactuado, o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

E

A eleição de foro é inválida, pois o contrato foi celebrado entre particulares, e a eleição de foro só é permitida em contratos consumeristas.

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Q3384796

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a vinte minutos do horário marcado

B

A audiência é una e contínua, não podendo ser cindida na ausência de perito ou de testemunha.

C

O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

D

São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função, o advogado-geral da União, os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral de justiça e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que, na localidade, não exista vara federal.

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Q3384795

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O MPRS propôs ação civil pública em face da empresa ABXZ Ambiental Ltda, em razão de lesão ao meio ambiente. Regulamente citada, a empresa apresentou defesa na forma de contestação, e o processo foi devidamente instruído. Contudo sobreveio sentença rejeitando o pedido formulado na inicial e julgando totalmente improcedente a ação. Nesse caso hipotético, considerando a intenção do Ministério Público em interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, vedada sua desconsideração ainda que a informação já conste do processo eletrônico.

B

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso, pois se trata de vício material.

C

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício material, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

D

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

E

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso. Nesse caso, o membro do Ministério Público poderá ser civil e regressivamente responsável, caso fique demonstrado que agiu com dolo ou culpa.

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Q3383823

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se
I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.
II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias.
III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor.
IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3383822

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.

A

O juiz somente pode indeferir a prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial ou quando a verificação da prova for impraticável.

B

A confissão é irrevogável e somente pode ser anulada se decorrer de coação.

C

Nos casos de impugnação da autenticidade de prova documental, o ônus da prova caberá àquele que impugnou a sua autenticidade.

D

Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

E

Em regra, a confissão é indivisível, admitindo-se, entretanto, a sua cisão quando o confitente aduzir fatos novos capazes de constituir fundamento de defesa de direito material.

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Q3383820

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

A

É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.

B

A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.

C

A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.

D

Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.

E

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q3383819

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.

B

É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.

C

No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.

D

Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.

E

O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.

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Q3383816

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

A

Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.

B

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.

C

Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.

D

A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.

E

Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

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Q3383815

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.

A

O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.

B

Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

C

Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.

D

É vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC).

E

O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Q3382366

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3375691

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte.

A Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. No entanto, a atuação no processo civil é equiparada à da advocacia privada, não se admitindo qualquer privilégio processual, em atenção ao princípio de paridade de armas.

Certo

Errado

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Q3375690

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Porém, é direito do autor lançar, na petição inicial, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Certo

Errado

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Q3375688

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme as regras processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança (MS), julgue o item a seguir.
Na sessão de julgamento de recurso em mandado de segurança perante tribunal, depois da exposição da causa pelo relator, não se admite sustentação oral, exceto ao representante do membro do Ministério Público, já que o Parquet atua no MS como custos legis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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