Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 62

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação de defesa ambiental ajuizou ação coletiva com pedido de tutela inibitória, para impedir o despejo de resíduos industriais em um rio. A indústria ré, devidamente citada, alegou estar cumprindo as normas ambientais, mas não apresentou documentos comprobatórios dessa afirmação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.

A

O ônus é exclusivamente da associação autora, que deve provar o despejo irregular.

B

O juiz pode redistribuir o ônus da prova quando for mais fácil ao réu produzi-la, cabendo, nesse caso, à indústria ré comprovar a regularidade ambiental de sua conduta.

C

O juiz não pode alterar a regra geral de distribuição do ônus da prova.

D

O ônus deve ser dividido igualmente entre a associação e a indústria.

E

O Ministério Público pode intervir como custos iuris, mas não assume o ônus probatório, salvo se expressamente redistribuído.

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Q3752740

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente, ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente, fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.

A

A ausência de intimação do MP é mera irregularidade sanável, sem repercussão processual.

B

O processo deve prosseguir normalmente, pois o MP só atua em ações coletivas.

C

O vício só poderá ser arguido pelo réu em sede de apelação.

D

O juiz poderá suprir a omissão com a nomeação de curador especial.

E

O processo é nulo a partir do momento em que deveria ter ocorrido a intervenção do Ministério Público.

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Q3751313

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751313 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre a resposta do Réu no âmbito do processo civil, quais dessas matérias não pode o réu alegar em preliminar da contestação:

A

incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

B

indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça.

C

exceção de impedimento e/ou suspeição.

D

incompetência absoluta e relativa.

E

indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça.

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Q3751307

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre os Recurso no Processo Civil, não é correto afirmar:

A

São cabíveis os recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência.

B

Dos despachos não cabe recurso.

C

Na apelação a petição deverá ser dirigida ao juízo de primeiro grau, contendo nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, o pedido de nova decisão.

D

O Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, exibição on posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, parágrafo 1º do CPC. Não cabe, nos termos do CPC, Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença.

E

O Agravo Interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, e será julgado pelo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A petição do Agravo Interno será dirigida ao relator, que poderá se retratar.

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Q3751303

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre o instituto da Intervenção de Terceiros, no Processo Civil, podemos afirmar:

A

O Amicus Curiae se dará quando o juiz ou o relator da ação, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de pessoa natural., somente, e, desde que esta possua representatividade adequada, em decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se.

B

Poderá se chamado ao processo, requerido pelo réu: o afiançado, na ação em que o fiador for réu; os demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; não se admitirá no processo os demais devedores solidários, ainda quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum;

C

A assistência será admitida em qualquer procedimento е em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

D

Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado pоderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.

E

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integra o rol do título referente às intervenções de terceiros.

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Q3751299

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do CPC, serão representados em juízo ativa e passivamente:

A

O Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização expressa.

B

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

C

O Estado e o Distrito Federal, por seus Defensores Públicos.

D

A União pelo Procurador Geral da República.

E

A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal na sede da empresa, no exterior.

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Q3751296

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) O foro adequado para as ações, no âmbito do Processo Civil, em que a União é autora, contra um cidadão domiciliado e residente em Mauriti-Ceará, é:

A

a justiça comum estadual de Mauriti.

B

o Distrito Federal.

C

a vara da fazenda pública de Mauriti.

D

qualquer foro da justiça federal.

E

o foro do domicílio do réu.

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Q3751291

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) "Dizer o Direito é poder conferido ao Judiciário". ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro. Jurídica Brasileira. São Paulo. O lugar, as pessoas, as matérias, o valor da causa, resumem o âmbito em que o Estado-Juiz poderá-deverá conhecer e julgar. Na prática processual civil vigente esses são elementos que integram o conceito de:

A

competência

B

jurisdição

C

circunscrição

D

soberania

E

juria novit curia

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Q3748939

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748939 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de uso, o aparelho superaqueceu e incendiou, causando queimaduras, inclusive com necessidade de internação médica, e a perda do aparelho. O cidadão buscou o Poder Judiciário, promovendo uma ação perante o juizado especial cível.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.

A

No juizado especial cível, a representação por advogado é obrigatória, qualquer que seja o valor da causa.

B

No procedimento referido, o prazo para contestação é de cinco dias úteis.

C

Nos juizados especiais, é vedada qualquer prova pericial, o que desloca toda causa com necessidade técnica para a Justiça comum.

D

Atendidos os requisitos legais, o juizado especial cível pode conceder tutela de urgência, em caráter antecedente.

E

O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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Q3745797

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução,

A

quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo a ele mais proveitoso.

B

é nulo se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

C

ao despachar a inicial, o juiz fixará honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, valor este que será reduzido pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

D

recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de comunhão parcial de bens.

E

a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mesmo que uma das partes aceite a estimativa feita pela outra.

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Q3745796

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A impugnação ao cumprimento de sentença

A

não impede o prosseguimento da execução, mesmo se a ela tiver sido atribuído efeito suspensivo, desde que o credor preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

B

movida contra a Fazenda Pública deverá ser apresentada em até 30 dias, dispensada a indicação do valor tido como correto se arguida a existência de excesso de execução, em razão do interesse público envolvido.

C

será recebida com efeito suspensivo, bastando que estejam presentes a relevância de seus fundamentos e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação se permitido o prosseguimento da execução.

D

será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, que flui simultaneamente ao prazo para pagamento voluntário.

E

a que tenha sido atribuído efeito suspensivo beneficia os litisconsortes que não tenham impugnado, mesmo que o fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.

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Q3745795

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A liquidação de sentença

A

é dispensável, enquanto etapa processual, nos casos em que a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, a cargo do credor.

B

poderá ser realizada na pendência de recurso, se este for recebido com efeito suspensivo.

C

enseja, quando realizada pelo procedimento comum, a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

D

por arbitramento depende da produção de prova pericial ou oral, a critério do juiz.

E

sempre terá lugar quando o autor tiver formulado, no início do processo, pedido genérico, pois nesse caso é vedada decisão final de mérito líquida.

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Q3745794

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

B

Os recursos, como regra geral, têm efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

C

A desistência do recurso especial impede a análise de questão submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

D

A renúncia ao direito de recorrer, ato necessariamente prévio à interposição do recurso, depende da aceitação da outra parte.

E

Considera-se aceitação tácita da decisão a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Q3745792

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em julgamentos colegiados NÃO cabe sustentação oral

A

no incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

no agravo interno interposto contra decisão de relator extintiva de mandado de segurança de competência originária do tribunal.

C

na ação rescisória.

D

no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença.

E

na apelação.

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Q3745790

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo acerca da tutela provisória de urgência:

I. Uma vez concedida e, posteriormente, sendo suspenso o processo, também sua eficácia será suspensa, salvo decisão judicial em sentido contrário.
II. Se requerida na forma incidental, independe do pagamento de custas, sendo competente o mesmo juízo que conhecerá do pedido de tutela definitiva.
III. O Código de Processo Civil em vigor eliminou a figura das medidas cautelares nominadas, com requisitos próprios, tal como previsto na lei processual anterior.
IV. Em sua modalidade antecipada, visa combater o que se denomina "perigo de infrutuosidade" da tutela jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q3745785

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO representa motivo justificador da distribuição de causas por dependência a

A

existência de conexão entre elas.

B

existência de continência entre elas, nos casos em que a ação continente tiver sido proposta anteriormente.

C

reiteração de pedido antes formulado em processo extinto sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores não participantes do primeiro processo.

D

possibilidade de prolação de decisões conflitantes acaso decididas separadamente, ainda que não haja conexão entre elas.

E

apresentação de oposição.

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Q3745784

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745784 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A remessa necessária

A

não será exigida se a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

deve ser observada em ações movidas contra empresas públicas.

C

é aplicável contra sentença que julga os embargos à execução fiscal, acolhendo ou rejeitando-os.

D

só deverá ser observada em ação movida contra qualquer Município, se o conteúdo econômico do processo for superior a 100 salários mínimos.

E

é aplicável contra acórdão que julga recurso de apelação em desfavor da Fazenda Pública, por maioria de votos, justificada a medida pela falta de unanimidade no julgamento.

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Q3745783

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural caberá

A

em qualquer caso recurso de apelação, que não suspenderá o andamento do processo.

B

em qualquer caso recurso de apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.

C

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, cabendo ao recorrente desde logo recolher as custas relativas ao recurso, já que este não tem efeito suspensivo automático (ex lege).

D

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, mas, se desprovido o recurso ao final, a parte recorrente recolherá as custas não pagas, em dobro.

E

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.

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Q3745743

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las:

I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativasa período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em

A

I e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.

B

I e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.

C

III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal, e a referida em II de competência da Justiça do Trabalho.

D

II e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.

E

I, sendo as ações referidas em II e III de competência da Justiça do Trabalho.

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Q3745611

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A caução, no cumprimento provisório de sentença,

A

será dispensada se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça.

B

será dispensada se pendente de julgamento apenas agravo interno interposto pela parte contrária.

C

será exigida como condição para iniciar o procedimento, não sendo o devedor intimado para pagamento senão com a formalização da garanta.

D

será exigida no cumprimento baseado em decisão parcial de mérito.

E

mesmo nos casos em que dispensada pela lei processual, terá sua exigência mantida pelo magistrado se presente o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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