Acerca dos prazos processuais, julgue os itens a seguir:

I Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual;

II. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

III. Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico;

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

II. A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

III. Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

Assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições da Lei nº 13.105, de 2015.

II. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

II. É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

III. Deve-se computar como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Marque a alternativa CORRETA:

OFENDE a Lei 9.099/95 a seguinte afirmação: