Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 21

Q3934773

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento provisório da sentença, julgue os itens a seguir.

I A competência para o seu processamento é do próprio tribunal onde esteja sendo processado o recurso pendente de julgamento.
II O executado poderá se opor ao cumprimento por meio de impugnação.
III São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença de pagamento de quantia certa.
IV É admissível a penhora de bem imóvel pertencente ao executado, mas a sua alienação é inadmissível antes do trânsito em julgado da decisão.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q3934771

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que um juiz tenha proferido sentença que julgou parcialmente procedente uma ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, assinale a opção correta, relativa a recurso e legitimidade para recorrer.

A

O autor poderá interpor recurso de apelação e réu poderá interpor agravo de instrumento.

B

O autor e o réu poderão interpor recurso de apelação e o Ministério Público poderá interpor agravo de instrumento.

C

O autor poderá interpor recurso de apelação, o réu agravo de instrumento e o Ministério Público só poderá interpor embargos de declaração.

D

Apenas o autor poderá interpor recurso de apelação.

E

Tanto o autor quanto o réu poderão interpor recurso de apelação.

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Q3934770

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada instituição financeira propôs ação de execução por quantia certa em face de Breno, objetivando o recebimento de valores provenientes de financiamento de um veículo. Citado para cumprir a obrigação, o executado entende que há excesso de execução e pretende se defender.

Nessa situação hipotética, a defesa deverá ser oferecida

A

por meio de embargos à execução, que deverá ser autuada em apartado, e o seu processamento independe de garantia do juízo.

B

por meio de impugnação oferecida nos próprios autos da ação de execução, e o seu processamento dependerá de garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução.

C

por meio de impugnação, que deverá ser autuada em apartado, e o seu processamento independe de garantia do juízo.

D

por meio de embargos à execução oferecidos nos próprios autos da ação de execução, e o seu processamento depende de garantia real ou fidejussória.

E

nos próprios autos da ação de execução, mediante impugnação, e o seu processamento depende de garantia real ou fidejussória.

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Q3934769

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria propôs ação de cobrança em face de Pedro. Citado, Pedro apresentou contestação na qual arguiu a prescrição da pretensão autoral. Após a manifestação de Maria, o juiz proferiu sentença na qual acolheu a defesa do réu e declarou a prescrição.

A autora não recorreu. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

não houve resolução de mérito e a decisão pode ser anulada através de ação rescisória.

B

houve resolução de mérito e a decisão fez coisa julgada material.

C

houve resolução de mérito e a decisão fez coisa julgada formal.

D

não houve resolução de mérito, mas a decisão faz coisa julgada material.

E

não houve resolução de mérito e a decisão faz coisa julgada formal.

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Q3934768

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Flávio ingressou no juízo cível com uma ação em face de Roberto, objetivando o reconhecimento de um direito indisponível. Citado pessoalmente, Roberto não apresentou defesa no prazo legal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de revelia.

A

A declaração de revelia e presunção de veracidade dos fatos será declarada mesmo que o réu compareça ao processo após decorrido o prazo para a sua resposta.

B

Decorrido o prazo para a resposta, deve ser declarada a revelia do réu, e presumidos verdadeiros todos fatos alegados pelo autor.

C

Decorrido o prazo para a resposta, deve ser declarada a revelia do réu, mas não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

D

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor somente poderá ser declarada após a instrução processual.

E

Pode ser declarada a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, se este formular requerimento expresso para isso.

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Q3934767

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos propôs uma ação civil na justiça comum, tendo formulado diversos pedidos, todos compatíveis entre si, alguns de competência da justiça comum, outros de competência do juizado especial cível.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ao julgar a causa, o juiz deverá julgar o mérito dos pedidos de sua competência e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de competência do juizado especial.

B

É possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada.

C

Ao julgar a causa, o juiz deverá conhecer do mérito dos pedidos de sua competência, e julgar improcedentes os pedidos de competência do juizado especial.

D

É inadmissível a cumulação dos pedidos, uma vez que os pedidos correspondem a procedimentos diversos, motivo pelo qual o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.

E

Se houver oposição do réu, o juiz deverá mandar desmembrar a causa, determinando que a parte referente à competência do juizado seja remetida a esse juízo.

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Q3934766

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que determinada ação judicial relativa a hipótese para qual a lei imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário unitário seja processada e julgada procedente sem a formação do litisconsórcio.

Nessa situação hipotética, a decisão

A

é ineficaz apenas para o litisconsorte que não integrou a relação processual.

B

é válida se o litisconsorte que integrou a relação processual não arguir o defeito processual provocado pela não formação do litisconsórcio necessário.

C

é válida, mas o litisconsorte que não integrou a relação processual poderá interpor recurso com o objetivo de obter a declaração de sua nulidade.

D

é nula de pleno direito.

E

é ineficaz para ambas as partes.

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Q3934765

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de natureza patrimonial, comprovada nos autos a morte do autor,

A

o juiz declarará a suspensão do processo, mediante requerimento do réu, e determinará que ele promova a citação dos sucessores do autor.

B

o juiz declarará a extinção do processo sem resolução de mérito, desde que o réu requeira tal providência.

C

o juiz declarará a extinção do processo, desde que haja requerimento do réu, e este comprove que o óbito ocorreu há mais de um ano.

D

o juiz declarará a suspensão do processo, independentemente de requerimento do réu.

E

o juiz declarará a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de requerimento do réu.

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Q3934764

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência absoluta

A

não poderá ser arguida pelo réu, mas poderá ser conhecida de ofício.

B

deverá ser suscitada na resposta do réu, sob pena de preclusão.

C

poderá ser suscitada a qualquer tempo pelo réu, antes da sentença, mas não pelo autor.

D

poderá ser suscitada a qualquer tempo por ambas as partes, e deve ser declarada de ofício.

E

não poderá ser suscitada pelo autor nem conhecida de ofício.

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Q3934763

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934763 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade das partes no processo civil constitui

A

um pressuposto processual e pode ser arguida pela parte interessada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, bem como pode ser conhecida e declarada de ofício pelo juízo da causa.

B

uma condição da ação e apenas a parte interessada poderá argui-la, sendo defeso ao juízo da causa conhecê-la de ofício.

C

um pressuposto processual e a parte interessada deverá argui-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

D

uma condição da ação e pode ser arguida pela parte interessada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

E

uma condição da ação e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Q3927319

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização por danos materiais ajuizada no Juizado Especial Cível, a instrução processual foi integralmente conduzida por juiz leigo que não requereu a produção de provas e, ao final, proferiu sentença condenatória por quantia ilíquida sem relatório e nem ao menos um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. A sentença foi submetida ao juiz togado que, ao examinar os autos, entendeu que a prova produzida era insuficiente para o adequado julgamento da causa.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que a prova produzida seja insuficiente para o julgamento da causa, o juiz togado não poderá determinar a realização de novos atos probatórios, devendo julgar a ação improcedente por falta de provas.

B

Eventual recurso interposto contra a sentença será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

A sentença condenatória poderá ser ilíquida desde que o pedido da parte seja genérico.

D

Em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, o relatório da sentença, assim como o breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência são dispensados.

E

O juiz togado está vinculado à decisão proferida pelo juiz leigo, podendo apenas homologá-la ou rejeitá-la integralmente.

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Q3927318

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, serão intimadas, no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, independentemente de requerimento.

B

O Juiz não pode limitar ou excluir as provas não especificadas em lei aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

C

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

D

A prova oral será reduzida a escrito quando for essencial ao julgamento.

E

Todas as provas moralmente legítimas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento desde que previamente requeridas e especificadas pelas partes.

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Q3927317

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Raquel ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de R$ 18.000,00. Regularmente citado, Ricardo apresentou contestação oral alegando impedimento do juiz e, no mesmo ato, formulou pedido contraposto no valor de R$ 40.000,00, alegando ter sofrido prejuízos decorrentes do mesmo negócio jurídico discutido na ação principal.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não é admitido o pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis.

B

Ricardo deveria apresentar contestação por escrito e apresentar provas acerca do impedimento do juiz.

C

Raquel não poderá responder ao pedido de Ricardo na própria audiência, devendo requerer a designação da nova data para resposta, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

D

O valor do pedido contraposto não pode ser superior ao da inicial, sendo facultativa a assistência de advogado às partes.

E

A contestação de Ricardo conterá toda matéria de defesa, exceto a alegação de impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

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Q3927316

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da audiência de instrução e julgamento no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A

Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, será designada nova data para a sua realização dentro do prazo de trinta dias, para a qual serão intimadas, via correio, todas as partes e testemunhas.

B

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á a parte contrária, no prazo de cinco dias, interrompendo-se a audiência.

C

Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

D

Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á, no prazo de trinta dias, à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

E

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença no prazo de até 60 dias.

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Q3927315

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a assistência de advogados e, após negociação, celebraram acordo no qual o réu se comprometeu a pagar ao autor a quantia correspondente a 50 salários mínimos, em parcelas mensais.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o acordo

A

é válido.

B

seria válido apenas se o valor fosse menor do que 40 salários mínimos e tivesse a presença dos advogados de ambas as partes em razão da alçada dos Juizados Especiais.

C

seria válido apenas se tivesse a presença dos advogados de ambas as partes.

D

seria válido apenas se o valor fosse menor do que 20 salários mínimos.

E

seria válido desde que tivesse sido realizado na presença de um conciliador.

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Q3927313

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927313 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carolina ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a empresa ABC, situada em Niterói, e seus dois sócios, Abel e Bira. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Cível da comarca da Capital. A empresa ABC foi citada por via postal, tendo o aviso de recebimento sido assinado por funcionário da recepção da empresa. Abel também foi citado por via postal, com aviso de recebimento assinado por empregado doméstico que reside no imóvel. Bira, no entanto, não foi citado por não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

A

Por ser sediada em outra comarca, a citação postal da empresa ABC não é admitida.

B

O Juiz poderá considerar Bira regularmente citado, se verificar, ante minuciosa certidão negativa do Oficial de Justiça, que o mesmo se ocultou para evitar o recebimento da citação.

C

Bira, por não ter sido encontrado, poderá ser citado por hora certa.

D

A citação da pessoa jurídica é inválida, pois o aviso de recebimento deveria ter sido assinado pelo representante legal da empresa.

E

A citação de Abel é inválida, pois o aviso de recebimento somente poderia ser assinado pelo próprio réu.

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Q3927312

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados Jurídicos Cíveis e da Fazenda Pública em vigor no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A

A petição inicial não aceita emenda oral, devendo a emenda e eventuais documentos ser juntados por meio físico.

B

Não haverá nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, devendo eventual vício da petição inicial ser suprido depois da abertura da audiência de instrução e julgamento.

C

Pelos princípios da informalidade e simplicidade, é lícito, em regra, formular pedido genérico na petição inicial.

D

Registrado o pedido por meio da petição inicial, e desde que depois da distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

E

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

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Q3927311

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de acidente de carro, Luana ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Caio perante o Juizado Especial Cível. Designada sessão de conciliação, Caio, regularmente citado, não compareceu, e nem apresentou qualquer justificativa. Apenas Luana esteve presente. Ao proferir sentença, o juiz analisou os autos e, embora reconhecendo a ausência de Caio, concluiu que os fatos narrados na inicial não se mostravam suficientemente comprovados.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que ausente Caio, o juiz poderá afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a depender da sua convicção formada com a análise dos autos.

B

A ausência injustificada de Caio impõe o reconhecimento automático da procedência do pedido inicial.

C

O não comparecimento de Caio gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, dispensando qualquer análise probatória pelo magistrado.

D

A revelia no Juizado Especial Cível produz os mesmos efeitos previstos no Código de Processo Civil, impondo julgamento favorável a Luana.

E

O juiz deverá reabrir a instrução para oportunizar nova audiência com a presença de Caio, sob pena de nulidade da sentença.

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Q3927310

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação válida.

A

Diogo propôs ação de cobrança no Juizado Especial Cível contra Antônia, cobrando integralmente dívida relativa a um contrato firmado por mais de um devedor solidário. Ao apresentar contestação, Antônia requereu o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, para que também integrassem o polo passivo da demanda.

B

Paula ajuizou ação de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível em favor de seu filho menor de idade. O juiz determinou a intervenção do Ministério Público, que passou a atuar como parte no processo.

C

Ana ajuizou ação de reparação de danos no Juizado Especial Cível apenas em face de Pedro. Após a apresentação da contestação, Ana requereu a inclusão de Marcos no polo passivo, sustentando que ele também teria concorrido para o evento danoso, formando-se litisconsórcio passivo ulterior.

D

Cleusa ajuizou ação de indenização por danos materiais no Juizado Especial Cível em face de Jonacir, em razão de defeito em produto adquirido. Em sua contestação, Jonacir requereu a denunciação da lide ao fabricante do produto.

E

Carlos propôs ação de cobrança no Juizado Especial Cível. No curso do processo, um terceiro, diretamente relacionado ao objeto da demanda, requereu sua admissão como assistente de Carlos, afirmando possuir interesse jurídico no desfecho da causa.

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Q3927309

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a pessoa pode ser parte perante uma ação proposta nos Juizados Especiais Cíveis.

A

Adriana, maior e capaz, adquiriu, por meio de cessão, um crédito originariamente pertencente a uma sociedade empresária de médio porte e propôs ação de cobrança em nome próprio.

B

Bruna, microempreendedora individual, ajuizou ação de indenização por inadimplemento contratual.

C

Eduardo, de quinze anos, ajuizou ação pessoalmente, com assistência de advogado, visando à conciliação.

D

Daniel, preso em regime fechado, ajuizou ação de reparação por danos morais.

E

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ajuizou ação de cobrança de valores contratuais contra uma empresa pública federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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