Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 173

Q3555373

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3554644

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante dos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta em relação à legitimação para agir:

A

A ilegitimidade ativa ad causam pode ser sanada a qualquer momento do processo, sendo irrelevante o momento em que é reconhecida.

B

A legitimação extraordinária ocorre quando a lei atribui a alguém, que não é parte na relação jurídica material, o direito de pleitear em juízo em nome próprio.

C

A substituição processual é possível apenas nos casos em que a parte originária seja incapaz, não sendo admitida em hipóteses de representação.

D

A ilegitimidade ad causam é declarada de ofício pelo juiz, não sendo necessário que seja alegada pela parte contrária.

E

A legitimação para agir está vinculada exclusivamente à existência de interesse direto e pessoal do autor na demanda, sendo dispensável a demonstração de interesse processual.

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Q3554643

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No contexto jurídico brasileiro, a suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela são medidas que visam:

A

Conceder uma decisão antecipada para resguardar os direitos do autor de uma ação antes mesmo da citação do réu.

B

Revogar liminares e tutelas antecipadas já concedidas, visando garantir a estabilidade e segurança jurídica.

C

Sustar os efeitos de decisões judiciais que possam causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

Suspender temporariamente o curso do processo quando há necessidade de coleta de novas provas.

E

Garantir a efetividade das decisões judiciais, impedindo que sejam questionadas ou reformadas por outros órgãos jurisdicionais.

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Q3554400

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, indique a alternativa que contém a descrição do recurso devolutivo:

A

Trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la.

B

Encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

C

Diz respeito a suspensão da decisão.

D

O efeito deste recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal.

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Q3554399

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se:

A

O efeito deste recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal.

B

Diz respeito a suspensão da decisão.

C

Encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

D

Trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la.

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Q3554393

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

A

Ação Popular.

B

Ação Civil Pública.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de Segurança.

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Q3554392

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações onde contém as informações contidas nas alternativas a seguir, excetuando-se:

A

O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

No estrangeiro tiver de ser cumprida a obrigação.

D

O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

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Q3554391

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo em casos de:

A

À tutela provisória de urgência.

B

Decisão condenatória.

C

Despacho processual.

D

Atos protelatórios processual.

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Q3542701

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Advogado |

Q3542701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A extinção do processo com resolução do mérito ocorre quando

A

arguição de impedimento ou de suspeição.

B

admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

parto da advogada responsável pelo processo, única patrona da causa.

D

homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

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Q3496245

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais), assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes serão intimadas da sentença, quando proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).

B

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa de qualquer representante da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

C

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

D

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

E

O Juiz não poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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Q3479740

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas relacionadas com o Código de Processo Civil, em relação a Sentença. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O juiz não resolverá o mérito quando:

(__) Deferir a petição inicial.

(__) Homologar a desistência da ação.

(__) Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q3479737

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a suspensão do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

B

Não suspende-se o processo pela convenção das partes.

C

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

D

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

E

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

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Q3479734

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.

C

É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Q3479731

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479731 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a contestação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir quaisquer novas alegações até o trânsito em julgado.

B

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

C

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação posteriormente ajuizada.

D

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir, porém com pedido diverso.

E

Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

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Q3433510

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Arquiteto |

Q3433510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A perícia judicial é segmento específico da perícia de engenharia e arquitetura com finalidade de atender às demandas judiciais, constituída como “prova” nos termos do Artigo 464 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, considere as afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa que indica quais são as verdadeiras:

I. O parecer técnico de uma perícia é caracterizado como discordante, quando há divergências parciais em relação às conclusões do laudo pericial, ou, ainda, quando existem pontos do desenvolvimento do laudo que carecem de correções, mesmo que não alterem as conclusões apresentadas.
II. A Vistoria é uma das modalidades de perícia que envolve três aspectos isolados ou combinados, dependentes do objeto, objetivo e finalidade do trabalho, a saber: constatação, análise de conformidade e causalidade ou apuração de nexo causal.
III. A definição dos tópicos da estrutura do laudo depende da espécie de perícia, da metodologia investigativa e do desenvolvimento do trabalho técnico demandado, pois para cada espécie de perícia há uma sequência lógica cabível e necessária para a fundamentação e precisão do trabalho pericial.

A

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

B

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Q3183783

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Qualificação Técnica Geral para Perito Contábil |

Q3183783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Z é nomeado perito contábil, em litígio envolvendo duas pessoas jurídicas, através de ato de ofício do magistrado que conduz o processo. As duas partes indicam assistentes técnicos, cada qual apontando um contador para atuar na perícia.
Nos termos da Lei nº 13.105/2015, de 17/03/2015, como regra geral, a perícia

A

é gratuita.

B

deve ter seus custos repartidos.

C

impõe antecipação de pagamento pelo autor.

D

é encaminhada como despesa do réu.

E

terá seu pagamento ao final.

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Q3183780

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Qualificação Técnica Geral para Perito Contábil |

Q3183780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um contador presta serviços para várias pessoas jurídicas, sendo responsável pela contabilidade e pela realização das declarações exigidas por lei para os órgãos de arrecadação tributária. Por força de sua reconhecida técnica, foi convidado para atuar como perito indicado em processo que transita na Comarca X. Em determinado momento, as partes requerem o seu depoimento em audiência.
Nos termos da Lei nº 13.105/2015, de 17/03/2015, deve o perito responder aos denominados quesitos de

A

esclarecimentos

B

divulgação

C

prognósticos

D

finalização

E

complemento

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Q3105375

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A nulidade processual representa a ineficácia de um ato, por ter sido executado com violação a dispositivo legal, de modo a implicar em ausência de condição ou de requisito indispensável à sua validade. A respeito deste instituto:

A

A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

B

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os antecedentes que dele dependam.

C

Os atos anteriores e posteriores ao ato defeituoso são atingidos pela pronúncia de invalidade.

D

Para fins de validação do ato, o reconhecimento de que ele é independente de outro defeituoso deve ser objeto de fundamentação específica.

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Q3105374

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A procuração geral para o foro assinada pela parte é outorgada por instrumento público ou particular e habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Assim, por meio de tal documento, o advogado está apto a:

A

Receber citação.

B

Receber intimação da penhora.

C

Reconhecer a procedência do pedido.

D

Renunciar o direito sobre o qual se funda a ação.

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Q3084297

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando estritamente os termos do Código de Processo Civil sobre o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Contra a Fazenda Pública poderá incidir multa de 10% e honorários no mesmo percentual caso a defesa seja rejeitada ou não conhecida.

B

Se, na fase de conhecimento, a Fazenda Pública compareceu espontaneamente e não foi revel, ainda assim, na sua defesa no Cumprimento de Sentença, a Fazenda poderá arguir a falta ou nulidade da citação.

C

A defesa da Fazenda Pública é feita por embargos, opostos no prazo de trinta dias.

D

Por força da supremacia do interesse público, a Fazenda Pública não tem o ônus de declarar o valor que entende correto quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título.

E

É considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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