Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021599
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira
instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra
determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de
apelação. Durante o processo, o advogado de João deixou de
comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob o
argumento de que houvera erro no preenchimento da guia de
custas. Além disso, Maria, uma vizinha de João, que também se
sentiu prejudicada pela decisão do juiz, pretende recorrer como
terceira prejudicada, ainda que não tenha sido citada na sentença.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Maria não pode interpor recurso como terceira prejudicada,
pois não foi mencionada na sentença.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021597
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Em ação judicial que envolvia uma disputa contratual
entre uma empresa de tecnologia e determinado município,
descobriu-se que o juiz responsável pelo caso é sócio de uma
empresa que mantém contratos regulares com esse município.
Além disso, o advogado da empresa de tecnologia alegou que o
juiz havia recebido presentes do prefeito do município em
ocasiões anteriores.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O fato de o juiz ter recebido presentes do prefeito do
município não constitui causa de sua suspeição para o
julgamento do feito.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021316
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova.
A presunção de legitimidade e a eficácia das provas
requeridas pelos órgãos ou instituições estatais são
superiores às das provas produzidas pelos particulares.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021314
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova.
Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita
presunção legal de existência ou de veracidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021310
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais municipais. Durante a execução do contrato, o tribunal de contas do estado (TCE) identificou possíveis irregularidades nos preços dos insumos e recomendou à prefeitura que suspendesse os pagamentos até a conclusão da investigação. Conforme recomendação do tribunal, a prefeitura suspendeu os pagamentos à empresa de Ana. Esta, alegando que a suspensão dos pagamentos comprometeria a continuidade do fornecimento dos insumos e prejudicaria o atendimento médico em diversos hospitais do município, ingressou com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para que os pagamentos fossem retomados imediatamente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Tutela de urgência de natureza antecipada, se tivesse sido
requerida, poderia ser concedida mesmo que houvesse perigo
de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021309
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais municipais. Durante a execução do contrato, o tribunal de contas do estado (TCE) identificou possíveis irregularidades nos preços dos insumos e recomendou à prefeitura que suspendesse os pagamentos até a conclusão da investigação. Conforme recomendação do tribunal, a prefeitura suspendeu os pagamentos à empresa de Ana. Esta, alegando que a suspensão dos pagamentos comprometeria a continuidade do fornecimento dos insumos e prejudicaria o atendimento médico em diversos hospitais do município, ingressou com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para que os pagamentos fossem retomados imediatamente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta
eventual concessão de tutela de urgência contra o município
de São José para a retomada dos pagamentos suspensos.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019031
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à suspensão do processo, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os princípios gerais do processo, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre jurisdição e ação no Código de Processo Civil
(CPC), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana, empresária de uma pequena empresa, entrou com uma ação contra um fornecedor que não cumpriu com as obrigações contratuais, causando-lhe prejuízos significativos. Para evitar maiores danos ao seu negócio e proteger seus direitos, Ana solicitou ao juiz a concessão de tutela provisória de evidência, apresentando documentos que comprovam claramente os fatos constitutivos de seu direito. Considerando o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à tutela provisória no Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:
Q3018730
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A mediação de conflitos é um método de resolução consensual que visa promover o diálogo e a comunicação entre
as partes envolvidas, buscando soluções pacíficas e mutuamente satisfatórias. A Lei de Mediação estabelece os
princípios e os procedimentos para a mediação no Brasil. Sobre a Mediação de Conflitos, analise as afirmativas a
seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A mediação é um método de solução consensual de conflitos que pode ser utilizado no ambiente escolar.
( ) O mediador deve sugerir soluções para o conflito, atuando de forma ativa na resolução.
( ) A Lei n.º 13.140/2015 se aplica apenas aos conflitos judiciais, não podendo ser utilizada no âmbito escolar.
( ) A confidencialidade é um princípio fundamental da mediação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A mediação é um método de solução consensual de conflitos que pode ser utilizado no ambiente escolar.
( ) O mediador deve sugerir soluções para o conflito, atuando de forma ativa na resolução.
( ) A Lei n.º 13.140/2015 se aplica apenas aos conflitos judiciais, não podendo ser utilizada no âmbito escolar.
( ) A confidencialidade é um princípio fundamental da mediação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017713
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil quanto aos procuradores,
analise as seguintes assertivas:
I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
III. Nos casos do item I e o ato não sendo ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Quais estão corretas?
I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
III. Nos casos do item I e o ato não sendo ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017070
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação hipotética:
Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra
seu Município, ingressou com pedido de
cumprimento da sentença, a qual reconhecia a
exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia
certa. Ao ser intimada da decisão, a Procuradoria
Municipal decidiu impugnar a execução. De acordo
com as disposições do Código de Processo Civil
pátrio acerca da impugnação mencionada, a
Procuradoria poderá fazê-lo no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a audiência de instrução e julgamento
de uma ação de responsabilidade civil, as partes
apresentam provas documentais, testemunhais e
requerem a produção de prova pericial. O juiz,
entretanto, decide proferir sentença com base nas
provas já apresentadas, entendendo-as suficientes para
o deslinde da causa. Avalie as assertivas:
1. O juiz pode, motivadamente, dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias, proferindo sentença baseada no conjunto probatório existente.
2. A prova pericial é obrigatória nos casos em que a controvérsia dependa de conhecimento técnico especializado, não podendo ser dispensada pelo juiz.
3. A sentença deve conter os fundamentos de fato e de direito que motivam a decisão, sob pena de nulidade por ausência de motivação.
4. A coisa julgada material impede que a questão decidida seja novamente discutida em outro processo, entre as mesmas partes.
5. A decisão que dispensa a produção de prova pericial pode ser objeto de agravo, caso as partes entendam que houve cerceamento de defesa.
Alternativas:
1. O juiz pode, motivadamente, dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias, proferindo sentença baseada no conjunto probatório existente.
2. A prova pericial é obrigatória nos casos em que a controvérsia dependa de conhecimento técnico especializado, não podendo ser dispensada pelo juiz.
3. A sentença deve conter os fundamentos de fato e de direito que motivam a decisão, sob pena de nulidade por ausência de motivação.
4. A coisa julgada material impede que a questão decidida seja novamente discutida em outro processo, entre as mesmas partes.
5. A decisão que dispensa a produção de prova pericial pode ser objeto de agravo, caso as partes entendam que houve cerceamento de defesa.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016581
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um empresário de Queimadas-PB ajuíza ação
de cobrança contra um fornecedor por inadimplência.
O juiz, ao analisar a petição inicial, verifica que os
pedidos são incertos e que falta a indicação precisa dos
documentos que comprovam o débito. O réu, por sua
vez, apresenta contestação arguindo preliminar de
ilegitimidade ativa. Com base nisso, avalie: **
1. A petição inicial deve indicar o pedido de forma clara e precisa, sob pena de indeferimento pelo juiz.
2. O réu, ao contestar a ação, pode arguir preliminares que, se acolhidas, podem extinguir o processo sem resolução de mérito.
3. A ilegitimidade ativa deve ser analisada pelo juiz de ofício, independentemente de arguição pela parte ré.
4. A ausência de documentos essenciais na petição inicial pode ser sanada pelo autor, desde que ainda não tenha ocorrido o despacho liminar do juiz.
5. A contestação pode incluir reconvenção, desde que haja conexão entre o pedido reconvencional e o pedido da ação principal.
Alternativas:
1. A petição inicial deve indicar o pedido de forma clara e precisa, sob pena de indeferimento pelo juiz.
2. O réu, ao contestar a ação, pode arguir preliminares que, se acolhidas, podem extinguir o processo sem resolução de mérito.
3. A ilegitimidade ativa deve ser analisada pelo juiz de ofício, independentemente de arguição pela parte ré.
4. A ausência de documentos essenciais na petição inicial pode ser sanada pelo autor, desde que ainda não tenha ocorrido o despacho liminar do juiz.
5. A contestação pode incluir reconvenção, desde que haja conexão entre o pedido reconvencional e o pedido da ação principal.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016580
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um processo envolvendo uma ação civil
pública contra uma fábrica em Queimadas-PB, acusada
de poluição ambiental, enfrenta dificuldades devido à
inércia do Ministério Público em se manifestar dentro
dos prazos processuais. O juiz, buscando evitar
nulidades futuras, deve decidir sobre a continuidade do
processo. Considerando a situação, analise as
seguintes assertivas:
1. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, possui o dever de se manifestar em todas as fases do processo, sob pena de nulidade dos atos subsequentes.
2. A ausência de manifestação do Ministério Público pode ser suprida pela iniciativa do juiz, que deve intimá-lo novamente antes de prosseguir com o julgamento.
3. A figura do juiz como sujeito processual é imparcial e sua atuação é limitada pela provocação das partes, exceto nos casos de poderes instrutórios.
4. Os atos processuais praticados pelo Ministério Público são válidos mesmo fora dos prazos, desde que não acarretem prejuízo às partes.
5. Os auxiliares da justiça, como os peritos e oficiais de justiça, têm suas funções limitadas à colaboração com o andamento processual, sem poder decisório.
Alternativas:
1. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, possui o dever de se manifestar em todas as fases do processo, sob pena de nulidade dos atos subsequentes.
2. A ausência de manifestação do Ministério Público pode ser suprida pela iniciativa do juiz, que deve intimá-lo novamente antes de prosseguir com o julgamento.
3. A figura do juiz como sujeito processual é imparcial e sua atuação é limitada pela provocação das partes, exceto nos casos de poderes instrutórios.
4. Os atos processuais praticados pelo Ministério Público são válidos mesmo fora dos prazos, desde que não acarretem prejuízo às partes.
5. Os auxiliares da justiça, como os peritos e oficiais de justiça, têm suas funções limitadas à colaboração com o andamento processual, sem poder decisório.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015185
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sérgio processou Adão em ação indenizatória pleiteando
R$ 20.000.00. A sentença foi parcialmente procedente e
condenou o réu a pagar R$ 10.000,00. Nesse caso,
segundo preveem as regras processuais civis, é correto
afirmar que.
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015184
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joyna Negri passou o farol vermelho e bateu no veículo
de Silvio Sardinha. Joyna, apesar de reconhecer o erro,
criava chicanas e se esquivava da obrigação de indenizar
Silvio. Este, por sua vez, cansado com o decurso de
quase 6 anos do acidente sem nada receber,
simplesmente desistiu de cobrar bem como não quer
ajuizar ação de ressarcimento. A esposa de Silvio,
Suellen Sardinha, por sua vez, ajuizou ação, em nome
próprio, pleiteando o direito de Silvio em ser indenizado.
Suellen contratou Amarilda, advogada, que não menciona
na inicial seu nome completo, número de inscrição junto
a Ordem dos Advogados do Brasil e que sequer junta
procuração. Além da prescrição da ação, perceba-se,
também, a ilegitimidade ativa e o defeito de
representação do autor em relação a sua patrona.
Nesse caso, quando da elaboração da contestação, segundo preveem as regras do Código de Processo Civil, é certo que, em sede de preliminares, o réu alegará:
Nesse caso, quando da elaboração da contestação, segundo preveem as regras do Código de Processo Civil, é certo que, em sede de preliminares, o réu alegará:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015183
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos mais importantes direitos do cidadão é o direito
de ação, qual seja, de poder provocar a prestação da
tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário. Nesse
sentido, o Código de Processo Civil, no que diz respeito a
Jurisdição e a Ação, estabelece que:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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