Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual dispõe sobr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, o processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á pelos critérios: