Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 59

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que tramitava no Juizado Especial Cível, não houve acordo na audiência de conciliação. As partes, de comum acordo, optaram pelo juízo arbitral, escolhendo como árbitro um dos juízes leigos. Realizada a instrução, o árbitro apresentou o laudo, que foi homologado pelo juiz togado por sentença.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,

A

cabe apelação.

B

cabe recurso inominado.

C

não cabe recurso.

D

cabe agravo de instrumento.

E

cabe recurso arbitral.

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Q4089349

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial Cível, o juiz julgou procedente o pedido de Bianca, reconhecendo-lhe direito previsto em lei estadual. A sentença transitou em julgado em 2024. Em 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou essa lei incompatível com a Constituição.
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível

A

permanece incólume, pois a Lei nº 9.099/1995 impede a desconstituição da coisa julgada formada no Juizado, ainda que sobrevenha decisão do STF em sentido contrário.

B

não pode ser invalidada, por se tratar de pronunciamento do STF proferido em controle concentrado.

C

não produziu coisa julgada, sendo possível propor nova ação com base na declaração de inconstitucionalidade.

D

pode ser rescindida mediante ação rescisória, no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

E

pode ser desconstituída por simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

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Q4089348

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança proposta por Maria contra João no Juizado Especial Cível, foi designada audiência de instrução e julgamento. Maria compareceu e apresentou comprovantes de transferência e conversas que indicam o empréstimo não pago. João não compareceu pessoalmente, mas seu advogado esteve presente, munido de procuração, sem justificar a ausência do réu e sem apresentar proposta de acordo. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

A

a presença do advogado supre a ausência pessoal do réu, de modo que não se aplicam os efeitos da revelia.

B

a ausência pessoal do réu impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ato atentatório à dignidade da justiça.

C

diante da ausência do réu, o processo deve ser remetido ao juízo comum, por incompatibilidade com o rito dos Juizados.

D

a presunção de veracidade somente se aplica se o réu faltar a duas audiências consecutivas, o que não ocorreu no caso.

E

devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ante a ausência pessoal do demandado à audiência.

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Q4089347

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Entre outras, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar e falimentar.
II. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
III. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que haja vínculo empregatício.

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q4089346

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, servidor público municipal, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, com valor da causa de 55 salários mínimos.
Paralelamente, Maria ajuizou demanda contra uma operadora de telefonia perante o Juizado Especial Cível, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação do serviço, atribuindo à causa o valor de 45 salários mínimos.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), é correto afirmar que

A

João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da causa está dentro do limite de alçada; Maria, por sua vez, deve demandar perante o juízo comum, já que o valor atribuído ultrapassa o limite do Juizado Especial Cível, salvo se renunciar ao excedente para adequá-lo ao teto.

B

Ambas as ações devem ser propostas no juízo comum, porque demandas envolvendo servidores públicos não se submetem ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor esteja dentro do limite legal, e porque o Juizado Especial Cível não aprecia causas de consumo envolvendo telefonias, as quais competem à Justiça Federal.

C

Ambas as ações podem tramitar nos Juizados Especiais, pois valores de 55 e 45 salários mínimos, respectivamente, enquadram-se nos limites de alçada tanto do Juizado da Fazenda Pública quanto do Juizado Especial Cível.

D

João deve propor sua ação no juízo comum, porque o teto de alçada aplicável é de 40 salários mínimos, enquanto Maria pode manter sua ação no Juizado Especial Cível mesmo com valor superior a 40 salários mínimos, desde que comprove hipossuficiência.

E

Maria pode permanecer no Juizado Especial Cível, pois o valor da causa está dentro do respectivo teto de alçada; e João também pode permanecer no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o ente municipal pode ser demandado nesse juízo até o limite de 60 salários mínimos, independentemente da natureza da causa.

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Q4089345

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089345 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

O pedido de uniformização, fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em sessão conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

E

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

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Q3986687

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, sendo admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
( ) Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.
( ) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
( ) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
( ) O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 10 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências legais do recurso de agravo interno.

A

F – V – V – F – F.

B

V – F – F – V – F.

C

F – V – F – V – F.

D

F – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q3986685

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A importância dos prazos processuais no Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015 – é fundamental para garantir a celeridade, a previsibilidade e a segurança jurídica no andamento dos processos judiciais. O novo CPC trouxe avanços significativos na forma como os prazos são contados, respeitados e organizados, com foco na efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, acerca dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

B

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

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Q3978908

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou uma ação de cobrança contra Pedro, mas, ao analisar o processo, o juiz verificou que a petição inicial não indicava corretamente o endereço do réu, impossibilitando sua citação. Diante disso, o magistrado determinou a emenda da inicial para que João fornecesse o dado correto. Esse caso ilustra a importância dos pressupostos processuais, que são requisitos necessários para a constituição válida do processo. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente um pressuposto processual essencial.

A

Legitimidade das partes.

B

Interesse de agir.

C

Citação válida.

D

Pedido juridicamente possível.

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Q3978890

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre embargos de declaração é correto afirmar que:

A

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

B

Cabem embargos de declaração contra toda e qualquer decisão judicial.

C

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Serão admitidos novos embargos de declaração, mesmo após os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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Q3977001

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o julgamento de uma ação ordinária, um juiz de primeiro grau deixou de aplicar entendimento firmado em acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.

Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe reclamação para o tribunal competente, a fim de garantir a observância do acórdão proferido em julgamento de IRDR.

B

Cabe recurso ordinário, pois a decisão de primeiro grau viola entendimento de tribunal local.

C

A reclamação somente é cabível para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

D

A reclamação é cabível apenas para garantir a autoridade de súmula vinculante do STF, não alcançando decisões proferidas em IRDR.

E

A reclamação deve ser proposta ao juízo de primeiro grau, que poderá reconsiderar sua decisão.

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Q3977000

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verificou a existência de diversas ações envolvendo servidores públicos que questionavam o mesmo ponto jurídico acerca do cálculo de adicional por tempo de serviço, gerando decisões divergentes entre as Câmaras Cíveis.

Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incidente só pode ser instaurado se as partes envolvidas em todos os processos manifestarem expressa concordância.

B

A instauração do IRDR exige apenas a repetição de processos sobre o mesmo tema, independentemente de risco à segurança jurídica.

C

O IRDR pode ser instaurado em qualquer hipótese de multiplicidade de ações, ainda que envolvam questões de fato diferentes.

D

O IRDR é cabível apenas no Superior Tribunal de Justiça, mediante provocação do Ministério Público.

E

O incidente é cabível quando houver efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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Q3976999

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Delta Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Eduardo, que havia firmado contrato de prestação de serviços e não realizou o pagamento devido. O juiz, ainda que incompetente territorialmente, determinou a citação do réu, que foi efetivamente citada em 15 de abril de 2024.

A ação havia sido proposta em 10 de março de 2024, e a prescrição para o direito em questão se consumaria em 20 de março de 2024.

Com base no disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição foi interrompida na data da citação, por se tratar de ato essencial para formação da relação processual.

B

A interrupção da prescrição só ocorrerá se o autor comprovar a mora do devedor antes da citação.

C

A interrupção da prescrição depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece a validade da citação.

D

A prescrição foi interrompida retroativamente à data da propositura da ação, ainda que a citação tenha sido ordenada por juízo incompetente.

E

A prescrição foi consumada, pois a citação foi ordenada por juízo incompetente e, portanto, não produz efeitos jurídicos.

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Q3976998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa Serviços Ltda. prestou consultoria para a empresa Beta Comércio S.A., emitindo relatórios e notas fiscais devidamente assinadas pelo representante da contratante, mas sem emissão de título executivo extrajudicial.

Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.

Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Alfa poderá propor ação monitória, pois possui prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprova o direito de exigir o pagamento.

B

A ação cabível é de cobrança comum, já que o CPC não admite ação monitória fundada em documento particular.

C

A ação monitória somente é cabível quando se busca obrigação de fazer ou não fazer, não sendo admitida para exigir pagamento em dinheiro.

D

O contrato e as notas fiscais não constituem prova escrita hábil para embasar a ação monitória, por não possuírem assinatura de testemunhas.

E

A empresa Alfa deverá propor ação de execução, pois a nota fiscal constitui título executivo extrajudicial.

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Q3976996

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias.

Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.

Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição de foro é facultativa, cabendo ao juiz decidir se acolhe ou não o pedido de remessa, de acordo com a conveniência processual.

B

A cláusula de eleição de foro é nula, pois a competência envolvendo fundação pública estadual é determinada em razão da pessoa, sendo inderrogável por convenção das partes.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, e o processo deve ser remetido ao foro de São Paulo, conforme convenção entre as partes.

D

A cláusula de eleição de foro é válida apenas se houver autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

O foro eleito pelas partes prevalece sobre qualquer outro, independentemente da natureza das partes envolvidas.

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Q3976995

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, residente em Curitiba - PR, ajuizou ação de cobrança contra Carlos, que possui dois domicílios: um em Londrina - PR e outro em Florianópolis - SC.

Considerando a regra geral de competência territorial prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

João poderá escolher entre o foro de Londrina ou de Florianópolis para ajuizar a ação, já que o réu possui mais de um domicílio.

B

João deverá propor a ação exclusivamente no foro de Curitiba, onde reside.

C

A ação só poderá ser proposta no foro de Florianópolis, uma vez que o réu também possui domicílio fora do Estado do autor.

D

A ação deverá ser proposta obrigatoriamente no foro de Londrina, por ser o domicílio situado no mesmo Estado do autor.

E

A competência territorial será do foro da Capital Federal, por envolver partes domiciliadas em unidades da federação distintas.

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Q3976994

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir sobre os poderes, deveres e funções do juiz conforme o art. 139 do Código de Processo Civil.

I. Compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, evitando dilações indevidas.
II. O juiz pode determinar medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive em ações de natureza pecuniária, para garantir o cumprimento de suas ordens.
III. O magistrado tem o dever de estimular a autocomposição, podendo fazê-lo a qualquer tempo, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
IV. É vedado ao juiz alterar a ordem de produção das provas ou dilatar prazos processuais, pois tais atos ferem o princípio da legalidade.
V. Quando identificar diversas demandas individuais repetitivas, o juiz deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para eventual propositura de ação coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e V, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3976986

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

O foro competente será sempre o do lugar onde a obrigação foi assumida, ainda que deva ser satisfeita em outro local.

B

Nas ações que envolvam reparação de dano moral, a competência é necessariamente do foro do fato, vedada a escolha pelo autor.

C

É competente apenas o Juizado do domicílio do autor, independentemente do local onde o réu exerça suas atividades.

D

Nas ações de reparação de dano, a competência é exclusivamente do foro do domicílio do réu.

E

O autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo local em que este exerça atividade profissional, econômica ou mantenha estabelecimento.

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Q3968120

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na disciplina dos embargos à execução, prevista na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:
() Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigação.
( ) O juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.
( ) Recebidos os embargos o exequente será ouvido no prazo de 30 (trinta)dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

F - F - V.

B

F - V - V.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

E

V - F - F.

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Q3956072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um empresário forneceu produtos a um cliente, mas o pagamento não foi realizado. O credor possui documentos que comprovam a entrega dos bens e o valor devido, porém tais documentos não têm eficácia de título executivo. Diante disso, o credor pretende buscar a satisfação do crédito judicialmente. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento processual e o objeto que pode ser exigido nessa hipótese.

A

O empresário deverá propor ação monitória, podendo exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

B

O empresário poderá ajuizar ação de execução, exigindo o pagamento do valor devido, ainda que não possua título executivo.

C

O empresário deverá propor ação de consignação em pagamento, a fim de obter a declaração de quitação da dívida.

D

O empresário poderá propor ação declaratória, buscando apenas o reconhecimento da existência da dívida, sem possibilidade de cobrança.

E

O empresário deverá propor ação cautelar, a fim de assegurar a execução futura do crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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