Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 325

Q1938396

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.

A

Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

B

O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

C

A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

D

O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

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Q1938375

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.

C

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q1938374

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Haverá resolução de mérito quando

A

o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

B

em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

C

o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

D

o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q1938373

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.

A

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

B

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

C

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos disponíveis.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

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Q1938372

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938372 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte não é obrigada a depor sobre determinados fatos, como os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

criminosos ou torpes que lhe forem imputados

B

a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

C

acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível

D

criminosos ou torpes que lhe forem imputados em ações de estado e de família

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Q1938371

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938371 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.

A

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

B

A audiência será sigilosa, ressalvadas as exceções legais e a concordância das partes.

C

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

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Q1938370

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938370 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial será indeferida quando

A

o autor carecer de interesse processual.

B

lhe faltar pedido ou causa de pedir.

C

o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

D

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Q1938369

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938369 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da prova documental, assinale a afirmativa correta.

A

Incumbe à testemunha instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

B

Não é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

D

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, não poderá impugnar a admissibilidade da prova documental.

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Q1938368

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938368 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido deve ser determinado. Entretanto, é lícito formular pedido genérico

A

nas ações coletivas, se o autor não puder individuar os réus demandados.

B

quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

C

quando a determinação do objeto ou do valor da condenação não depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

D

não sendo o caso de reconvenção.

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Q1938367

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938367 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliana ingressou, na Vara Cível da Comarca de Campina Grande, com uma ação de responsabilidade civil em face de Sarah, observando o procedimento comum.
Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A citação de Sarah será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

B

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, poderá implicar a realização da citação pelo escrivão ou chefe de secretaria, se Sarah comparecer em cartório.

C

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País se Juliana a requerer de outra forma.

D

A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre Sarah.

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Q1938366

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As opções a seguir apresentam hipóteses de suspeição do juiz, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados

B

receber elogios de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo

C

aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou subministrar meios para atender às despesas do litígio

D

for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes

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Q1938124

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a

A

legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos.

B

função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis.

C

posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas.

D

função de custos vulnerabilis.

E

função de custos legis.

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Q1938080

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015,

A

a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.

B

a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.

C

o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.

D

solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.

E

a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.

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Q1938079

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de um processo de execução de título extrajudicial, após a citação do executado, este veio a alienar todos os bens imóveis de seu patrimônio, com o propósito de frustrar a execução. Ocorre que o adquirente veio a alienar para terceiro, que por sua vez procedeu a uma outra alienação sucessiva. Em tais circunstâncias, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da fraude em execução

A

será necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, mas não haverá necessidade de comprovação de ciência ou má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a anulação da alienação originária tornará automaticamente desfeitas todas as alienações sucessivas.

B

tem como requisito indispensável que o credor tenha feito o registro da penhora do bem alienado ou da ação, pois a má-fé dos adquirentes sucessivos depende da existência de prévio registro do bem alienado.

C

prescinde-se do registro da penhora do bem alienado ou de qualquer outra prova de má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a alienação realizada após a citação do executado revela-se ineficaz em razão da fraude em execução independentemente da prova de má-fé ou de ciência dos terceiros adquirentes.

D

será necessário comprovar a ciência dos adquirentes sucessivos, o que implica dizer que se houver o registro da penhora do bem alienado ou da ação, haverá presunção absoluta de conhecimento do terceiro adquirente e da própria fraude, mas a falta de tal registro não obsta o reconhecimento de fraude em execução se o credor comprovar por outro meio idôneo a má-fé dos adquirentes sucessivos.

E

será necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, todavia, a anulação da alienação originária não afetará as alienações sucessivas, independentemente de prova de má-fé dos adquirentes sucessivos.

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Q1938078

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e, por consequência, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito incidirá

A

somente se houver verossimilhança nas alegações autorais e não estiver em contradição com nenhuma prova produzida nos autos.

B

em uma ação com pedido de declaração da paternidade em que o réu deixou de contestar.

C

ainda que algum corréu tenha contestado o pedido do autor, diante do princípio da autonomia dos litisconsortes.

D

mesmo se o réu for citado por edital e houver apresentação de contestação por negativa geral pelo defensor público, por ausência de impugnação específica dos fatos.

E

salvo exceções legais, inviabilizando a atividade probatória do réu revel.

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Q1938077

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa comparece até a Defensoria Pública do Estado do Ceará almejando a reparação de danos morais em razão de publicações em redes sociais. Apresentou como provas prints das publicações ofensivas que tirou em seu próprio celular em página com conteúdo acessível a todos os usuários daquela rede social. Diante de tal circunstância, o/a defensor/a público/a

A

não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que, embora se enquadrem no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, a produção de prova documental deve ser resguardada para a fase instrutória, não sendo adequada a juntada de documentos desta natureza na exordial.

B

não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que não se enquadram no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, bem como em nenhuma outra espécie de prova admitida por lei, configurando hipótese de prova ilegítima, porquanto violadora de normas processuais.

C

poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, porém, é recomendável que adote providências para evitar a invalidação da prova em caso de impugnação e necessidade de eventual perícia, seja por meio da captura técnica com metadados ou por meio de ata notarial.

D

poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, mas diante da impugnação ou dúvidas quanto à manipulação do seu conteúdo, o magistrado deverá inadmitir de plano a prova, independentemente da realização de perícia quanto ao conteúdo da publicação.

E

não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que a produção de prova desta natureza deve ser feita exclusivamente por meio de ata notarial, hipótese apontada pela doutrina como resquício do sistema da prova tarifada ou legal.

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Q1938075

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e, ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões. Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado

A

mas, a princípio, não poderia reduzir o valor, embora possa até mesmo julgar prejudicada a parte acolhida do pedido em caso de extinção do processo sem resolução do mérito caso reconheça de ofício a ilegitimidade ativa do autor, o que é permitido pelo efeito translativo.

B

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que tais providências dependeriam de recurso específico da parte interessada, vedada a atuação de ofício do tribunal em tais circunstâncias.

C

ou, ainda, reduzir o valor fixado pelo juiz de primeiro grau ou mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito em caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa do autor, pois tais elementos estão expressamente abrangidos pelo efeito devolutivo do recurso tal como foi formulado.

D

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse se tratar de hipótese de ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o pedido parcialmente acolhido já formou coisa julgada material e não admite mais modificação pela via recursal.

E

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse hipótese de ilegitimidade ou ausência de condições da ação, uma vez que o efeito translativo se limita ao capítulo impugnado.

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Q1938074

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado

A

de mérito, que violar manifestamente norma jurídica de direto material, não sendo permitido o seu ajuizamento em caso de suposta violação de norma jurídica de direito processual.

B

que, embora não seja de mérito, impeça o ajuizamento de nova demanda.

C

de mérito, proferida por juiz suspeito.

D

de mérito, abrangendo todos os capítulos decisórios, pois não é possível impugnar somente um dos capítulos.

E

de atos homologatórios praticados no curso da execução.

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Q1938073

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,

A

a sua propositura depende do inadimplemento de, no mínimo, três prestações anteriores ao ajuizamento, podendo-se incluir as que se vencerem no curso do processo.

B

o protesto do título judicial é medida coercitiva antecedente em relação à decretação da prisão civil, que somente poderá ocorrer após o esgotamento de medidas menos gravosas.

C

o cumprimento da pena de prisão civil exime o executado do pagamento das três prestações vencidas e não pagas que ensejaram o ajuizamento do cumprimento de sentença.

D

poderá ser ajuizado em face de decisão definitiva condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos.

E

deverá necessariamente seguir o rito da prisão civil na execução da cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento.

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Q1938072

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá

A

oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.

B

embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.

C

embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação.

D

oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.

E

apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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