Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos,...

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Q1982193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos, o ordenamento jurídico admite a tramitação em segredo de justiça em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, as hipóteses autorizativas da tramitação em segredo de justiça incluem os processos

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

em que o exija o interesse privado de uma das partes, prescindível a comprovação.

que versem sobre alteração de nome de criança ou adolescente.

que versem sobre vencimento, remuneração ou subsídio de agentes públicos.

que versem sobre arbitragem, exceto os que tratem do cumprimento de carta arbitral, porquanto constitui cláusula de ordem pública.

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