Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 para Concurso

Ao caráter pacifista do método que se baseia na superação das dicotomias vítima/agressor, certo/errado, culpado/inocente.

Ao necessário enfrentamento entre as pessoas, já que a lógica da mediação é sempre adversarial e oposicionista;

Aos princípios que regem a visão adversarial do conflito, já que eles permeiam as leis brasileiras principalmente aquelas que disciplinam a convivência familiar;

Ao reconhecimento do outro como sendo necessariamente igual a mim e não portador de diferenças, já que o princípio da equidade deve ser obedecido.

Ao pedido do juiz de pacificação do vínculo e de se chegar a uma conciliação;

Às necessidades imediatas de um processo judicial;

Aos quesitos de uma sentença judicial;

Ao reclamo de uma parte em relação à outra.

A solução rápida do litígio e o encaminhamento do processo diretamente para a decisão do juiz.

Evitar a revitimização de crianças vítimas de violência, colhendo um único depoimento com intermediação do psicólogo

Amenizar conflitos entre curador e curatelado, trabalhando com o interdito a sua condição de incapacidade civil.

a voluntariedade, uma vez que o mediador é indicado ou aceito pelas partes envolvidas na controvérsia.

a confidencialidade, pois as partes não têm conhecimento das informações descobertas pelo mediador, bem como a promessa de que os fatos revelados estão garantidos pelo sigilo profissional.

a flexibilidade, uma vez que o mediador possui ampla margem de liberdade para ditar as regras do processo, ressalvados alguns princípios básicos, pois pode definir o cronograma, o local e tipo de reunião, valendo-se de sua experiência, atentando a peculiaridade do conflito e as características das partes.

a participação ativa não é permitida e o surgimento de disputas futuras é previsível.

a participação ativa fica demonstrada através da capacidade das partes realizarem o acordo sem delegar ao mediador a tomada de decisões, pois a mediação é instrumento que permite a participação ativa dos indivíduos na busca de uma solução para os seus conflitos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.