Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o ite...

A alternativa correta é: C - certo

O tema abordado nesta questão é a mediação conforme disposto na Lei n.º 13.140/2015, que regula a mediação como meio de solução de conflitos, tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial.

De acordo com o artigo 3º da referida lei, a mediação pode ser aplicada a conflitos que envolvam direitos disponíveis e também a direitos indisponíveis que admitam transação. Em termos práticos, isso significa que, além dos direitos que as partes podem livremente negociar, a mediação também pode ser utilizada em situações onde, mesmo que os direitos sejam indisponíveis, a lei permite que as partes façam concessões mútuas para chegar a um acordo.

Para entender melhor, podemos pensar em um direito disponível como uma dívida financeira entre duas partes, onde ambas podem negociar livremente os termos de pagamento. Já um direito indisponível que admite transação poderia ser um litígio familiar, onde, apesar de algumas questões serem de ordem pública e não negociáveis, as partes podem transigir sobre aspectos patrimoniais, por exemplo.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que a mediação pode ser aplicada nos casos mencionados, respeitando as condições citadas. Este é um ponto fundamental da lei que busca ampliar o acesso à justiça por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos.

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GABARITO: CERTO.

LEI 13.140 - Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

GABARITO: CERTO

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LEI 13.140/2015:

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Lei n.º 13.140/2015 Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Transação é um tipo de acordo entre as partes para encerrar ou evitar um conflito, onde ambos cedem alguma coisa para chegar a um consenso.

EX Guarda e convivência de filhos em separação

➡️ O direito à convivência familiar é indisponível, mas os pais podem ajustar como vai funcionar: