Questões de Concurso
Sobre julgamento conforme o estado do processo em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 137 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841679
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir.
I. A reconvenção pode ser proposta sem que o réu oferte contestação.
II. Assistência, litisconsórcio e denunciação da lide são espécies de intervenção de terceiros.
III. Dentre outras providências, o juiz deverá delimitar a distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo.
IV. A sentença que homologa a transação extingue o processo sem exame do mérito.
É correto o que está dito em
I. A reconvenção pode ser proposta sem que o réu oferte contestação.
II. Assistência, litisconsórcio e denunciação da lide são espécies de intervenção de terceiros.
III. Dentre outras providências, o juiz deverá delimitar a distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo.
IV. A sentença que homologa a transação extingue o processo sem exame do mérito.
É correto o que está dito em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras previstas no CPC em relação ao
processo de conhecimento, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |
Q3704726
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um
ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em
condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692395
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração de
posse em relação a determinado bem imóvel, além da condenação
do réu a lhe pagar a verba indenizatória de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), haja vista os danos materiais que afirmou ter
sofrido em razão do esbulho possessório alegadamente
perpetrado. A petição inicial nada aludiu a juros legais, nem a
correção monetária.
Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela parte autora.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela parte autora.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
Q3631306
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do tema do julgamento conforme o
estado do processo, analise as afirmativas
abaixo.
I. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.
II. A decisão de julgamento antecipado parcial de mérito poderá reconhecer apenas a existência de obrigação líquida.
III. Resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como definir a distribuição do ônus da prova, são algumas das atribuições do juiz na decisão de saneamento e organização do processo.
IV. O julgamento antecipado parcial de mérito deve ser impugnado através de recurso de apelação.
Estão corretas as afirmativas:
I. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.
II. A decisão de julgamento antecipado parcial de mérito poderá reconhecer apenas a existência de obrigação líquida.
III. Resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como definir a distribuição do ônus da prova, são algumas das atribuições do juiz na decisão de saneamento e organização do processo.
IV. O julgamento antecipado parcial de mérito deve ser impugnado através de recurso de apelação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta acerca do fato
superveniente, conforme o disposto no Código de
Processo Civil (CPC) e doutrina majoritária.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos efeitos da revelia à luz do contraditório e das
exceções legais previstas no Código de Processo Civil, leia o relato
a seguir.
Em ação de cobrança deflagrada por um condomínio em face de um condômino inadimplente, o réu foi citado pessoalmente, mas não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, o autor peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, com esteio na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O juiz, entretanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a revelia não produziria, automaticamente, tal presunção no caso concreto.
Considerando a legislação processual civil, a decisão do juiz está
Em ação de cobrança deflagrada por um condomínio em face de um condômino inadimplente, o réu foi citado pessoalmente, mas não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, o autor peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, com esteio na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O juiz, entretanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a revelia não produziria, automaticamente, tal presunção no caso concreto.
Considerando a legislação processual civil, a decisão do juiz está
Q3592168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou demanda judicial contra Antônio para cobrar
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam devidos em
virtude do inadimplemento parcial de confissão de dívida.
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552774
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do julgamento conforme o estado do processo e de acordo com o Código de Processo Civil,
analise as assertivas a seguir:
I – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
II – A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto, desde que ofereça caução, a ser fixada pelo juiz.
III – Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
IV – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 8 (oito), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
Está correto o que se afirma em:
I – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
II – A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto, desde que ofereça caução, a ser fixada pelo juiz.
III – Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
IV – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 8 (oito), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
Está correto o que se afirma em:
Q3502904
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502275
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue o item a seguir, de acordo o entendimento do STJ.
É nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide se não houver sido previamente proferido despacho saneador.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452857
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação foram cumulados dois pedidos, A e B,
autônomos e independentes, contra o mesmo réu. Após
oferecida a contestação, sem que tenha se adentrado
na fase instrutória, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão em relação a ambos os
pleitos e, então, julgou-os improcedentes. Interposta a
apelação pelo autor, o tribunal concluiu que ambos os
pedidos não estariam prescritos. O pedido A não poderia ser analisado sem a produção de provas. Entretanto,
em relação ao pedido B, a prova documental acostada
aos autos era suficiente para seu julgamento. Nesse
caso, o Tribunal deverá
Q3364134
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a ordem dos processos no tribunal,
especialmente a técnica do julgamento estendido,
prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado feito, o autor requereu ao juiz da causa a
oitiva de testemunhas, ressaltando a importância desse meio de
prova para a elucidação das questões controvertidas.
Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento do demandante, aludindo à desnecessidade da dilação probatória pretendida para o esclarecimento dos fatos da causa.
Na sequência, o juiz julgou antecipadamente o mérito. Consoante a sentença proferida, o pedido formulado na petição inicial foi rejeitado, havendo se consignado, no ato decisório, que a parte autora não tinha se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo.
Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação para impugnar a validade da sentença.
É correto afirmar, nesse contexto, que o órgão de segunda instância
Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento do demandante, aludindo à desnecessidade da dilação probatória pretendida para o esclarecimento dos fatos da causa.
Na sequência, o juiz julgou antecipadamente o mérito. Consoante a sentença proferida, o pedido formulado na petição inicial foi rejeitado, havendo se consignado, no ato decisório, que a parte autora não tinha se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo.
Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação para impugnar a validade da sentença.
É correto afirmar, nesse contexto, que o órgão de segunda instância
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306754
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Em uma ação ordinária proposta por pais contra o
município buscando assegurar matrícula e frequência escolar
adequada de crianças com deficiência na rede pública municipal,
o juiz identificou a necessidade de reorganizar a ordem de
produção das provas para melhor compreensão dos fatos
controvertidos. Além disso, constatou-se, na mesma comarca, a
existência de diversas outras ações semelhantes ajuizadas
individualmente por outros pais, todas com a mesma questão
fática e jurídica.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso identifique vícios processuais no curso da ação, o juiz poderá decidir imediatamente o mérito da demanda, independentemente do saneamento dos vícios identificados.
Q3304120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de divórcio com discussão de guarda, alimentos e partilha de bens, a autora vem enfrentando
dificuldades na citação do requerido. Já foram expedidos alguns ofícios de praxe para obtenção de
endereços, porém ainda não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu. Diante da demora na
localização do requerido, a autora narrou o desejo de conseguir o divórcio independentemente da
citação deste. Assim, com o objetivo de dissolver o vínculo matrimonial, no curso da ação de divórcio, a
Defensoria Pública poderá requerer
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Q3208117
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ.
A audiência de saneamento compartilhado deve ser designada em todo processo que envolva controvérsia fática e necessite de instrução probatória, oportunidade em que o juiz, conforme o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185536
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada ação de indenização por danos materiais, o autor alegou ter sofrido danos em decorrência de má execução
de um contrato, pedindo indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos que listou e juntou documentos comprovando.
O réu compareceu em juízo, apresentou contestação e provas. Nenhuma das partes requereu produção de prova que não a
documental já juntada na inicial e na contestação. O Juiz, por essa razão, decidiu realizar o julgamento antecipado da lide,
justificando que a questão era exclusivamente de direito. Na sentença, condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 de
indenização, reconhecendo o dano material sofrido e arbitrando o valor sem indicar quais danos foram reconhecidos pelo
julgador e quais danos não foram reconhecidos, para efeitos de cálculo do valor de condenação. Considerando o caso narrado,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.
( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.
( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.
( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.
A sequência está correta em
( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.
( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.
( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.
( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.
A sequência está correta em
Q3903808
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Trata-se de providência que cabe ao juiz quando da
realização do saneamento e organização do processo,
SALVO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632988
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo judicial, após a apresentação da contestação pelo réu, o juiz identificou que parte das questões suscitadas já possui elementos suficientes para um julgamento antecipado parcial do mérito. Diante disso, decide proferir decisão nesse sentido, abordando apenas os pontos sobre os quais há convicção formada. Sobre essa situação e considerando as normas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, julgue as afirmações abaixo:
I. O julgamento antecipado parcial do mérito somente é permitido quando uma questão puder ser julgada de forma independente por tratar-se de pedido incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento e a decisão poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
II. O julgamento antecipado parcial do mérito está vinculado à concordância expressa das partes, uma vez que, em caso de decisão que reconheça obrigação ilíquida, a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
III. O julgamento antecipado parcial do mérito não pode ser realizado quando a produção de prova ainda seja necessária para um dos pedidos, mesmo que os outros estejam prontos para serem julgados imediatamente.
IV. O julgamento antecipado parcial do mérito somente pode ocorrer após a instrução probatória completa, quando ocorrer a produção de todas as provas relacionadas ao pedido a ser julgado, sendo sempre necessária a produção de provas para que o juiz possa proferir a decisão.
V. O julgamento antecipado parcial do mérito sempre é realizado por meio de decisão impugnável por agravo de instrumento que é passível de execução definitiva quando transitar em julgado.
Está correto o que se afirma em:
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