Questões de Concurso
Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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As partes contratantes da execução de uma pequena
obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens,
de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram
aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do
local onde os serviços eram prestados e lá chegando,
foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria
do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação.
Marque a alternativa que completa corretamente a frase
parcialmente enunciada abaixo:
Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque
Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.
III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
Esta correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.
II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
III - A ação de despejo para uso próprio.
Estão CORRETOS:
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O Sistema dos Juizados Especiais é a sede natural das execuções fundadas
em título extrajudicial, por isso a previsão de citação editalícia aplica-se ao respectivo
processo de execução.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz não poderá adotar como
fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e
costumes, bem como prescindirá das regras de experiência comum ou técnica,
atendo-se às regras de natureza jurídica.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito
excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior
a esse limite mediante acordo entre as partes.
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro
nem de assistência. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas
e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis, mesmo em grau
recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos
autos, bem como não há preparo recursal.
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