Questões de Concurso
Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.
( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.
( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).
( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado da Fazenda Pública.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca dos Juizados Especiais Federais:
I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso.
III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.
Nos Juizados Especiais Cíveis, são causas de extinção do processo, exceto:
Quanto aos recursos nos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar, exceto:
Quanto aos requisitos da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar que são:
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:
Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n. 9099/95, assinale a assertiva CORRETA:
São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:
Sobre as despesas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar:
É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:
Em relação às provas no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:
Pode ser parte perante os Juizados Especiais:
A respeito da competência dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.
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